Prova Completa: Advogado (CRP-17 - QUADRIX

1083522 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Com o objetivo de coagir as empresas a efetuar suas contribuições corretamente, o legislador ordinário instituiu tipos penais, visando àqueles que não cumprem suas obrigações previdenciárias. Com relação aos crimes contra a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

Se o agente que comete a apropriação indébita previdenciária, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, das importâncias ou dos valores, prestando as informações devidas à Previdência Social antes do início da ação fiscal, tem extinta sua punibilidade.

B

Se o agente simplesmente facilita a inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou no banco de dados da Previdência Social por um funcionário público, não responde por crime, uma vez que a lei exige que o funcionário autorizado faça a inserção, sendo um crime próprio, formal e comissivo.

C

A modificação, ou alteração, pelo funcionário, de sistema de informações ou programa de informática, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, é considerada como crime material e impróprio, visto que exige um resultado para sua consumação e pode ser cometido por qualquer pessoa.

D

Segundo decisões recentes do STJ, mesmo que por curto período de tempo, se o agente deixar de registrar o contrato de trabalho em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), responderá por crime, não se admitindo a aplicação do princípio da insignificância.

E

Cometendo o agente crime de falsificação com o intuito de deixar de pagar contribuição previdenciária, responderá por esta em concurso com a sonegação de contribuição.

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1083521 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional

Pedro, psicólogo do CRP de Natal, contou a alguém fato de que tinha ciência em razão de seu cargo e que devia permanecer em segredo, o que resultou em dano à Administração Pública.

Com base nesse caso hipotético, a conduta de Pedro poderá ser tipificada como

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1083520 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Maria, funcionária pública, inseriu, em documento particular, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Com base nessa situação hipotética, a conduta de Maria poderá ser tipificada como

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1083518 Ano: 2018
Disciplina: Sociologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Cidadania e movimentos sociais

O exercício da cidadania dá-se com o gozo de direitos e o desempenho de deveres. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

Não há qualquer relação entre ética e cidadania, uma vez que a ética se encontra no plano filosófico, enquanto a cidadania se encontra no plano normativo.

B

O exercício da cidadania deve pautar-se por contornos éticos, materializando-se na escolha da melhor conduta, tendo em vista o bem comum.

C

É considerada como ética a conduta do cidadão que sonegue o pagamento de impostos, alegando corrupção por parte do governo.

D

A relação entre ética e cidadania é bastante próxima, pois a cidadania costuma ser uma forma de guiar a ética.

E

Só pode ser considerado como cidadão aquele que cumpre com seus deveres éticos.

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1083515 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Ética, Moral, Princípios e Valores

No que tange às diferenças entre a ética e a moral, assinale a alternativa correta.

A

A ética é influenciada por fatores sociais e históricos, havendo diferenças entre os conceitos éticos de um grupo para outro, enquanto a moral se pauta pela universalidade.

B

A ética, verificada na ação reiterada no tempo e no espaço, é tida como particular. A moral, de cunho filosófico, é tida como universal.

C

Enquanto a ética tem cunho filosófico e está contida na reflexão, a moral está contida na ação.

D

Enquanto a moral, como disciplina filosófica, é especulativa, a ética, seu objeto de estudo, é normativa.

E

Moral é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana.

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1083511 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Segundo o Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, é dever fundamental do servidor público

A

atender a todas as pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas.

B

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter e escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o servidor.

C

ocultar de seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.

D

zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

E

dificultar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

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1083510 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

De acordo com o que dispõe o Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, assinale alternativa correta.

A

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

B

O servidor público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá de decidir somente entre o legal e o ilegal.

C

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

D

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais não têm significância para o serviço público, o qual deverá observar apenas a estrita legalidade.

E

Fatos e atos verificados na vida privada do servidor público não poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

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1083509 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Ética, Moral, Princípios e Valores
UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

No exercício de cargo ou função, não é considerado como um comportamento ético do servidor público

A

prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.

B

deixar qualquer pessoa à espera de solução que compita ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

C

atuar com cortesia, boa vontade, urbanidade e cuidado.

D

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter e escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

E

ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

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1083479 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial
Manual de Redação da Presidência da República

Com relação à correspondência oficial, assinale a alternativa correta de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

A

A simplicidade da linguagem é acatada nas comunicações que partem dos órgãos públicos federais, desde que não represente pobreza de expressão.

B

Dada a grande extensão do território brasileiro, são bem-aceitos os regionalismos vocabulares nos atos e expedientes oficiais.

C

Uma das caraterísticas do texto oficial é ser coeso, ou seja, ser capaz de transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras.

D

Um novo tema social propõe-se ao reconhecimento da demanda não satisfeita, mediante os mecanismos da participação e o coenvolvimento ativo dos operadores é um exemplo de texto claro e adequado para constar de um documento oficial.

E

O jargão burocrático deve ter amplo emprego nos atos e expedientes oficiais porque favorece a compreensão das mensagens pelo maior número possível de pessoas.