Sobre os fundamentos técnicos de contabilidade pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre os fundamentos legais e técnicos de contabilidade, seus conceitos, objetivos e princípios, assinale a afirmativa correta.

A respeito da contabilidade geral, especificamente sobre Demonstração de Fluxos de Caixa (DFC), analise as afirmativas a seguir.
I. O montante dos fluxos de caixa advindos das atividades operacionais é um indicador-chave da extensão pela qual as operações da entidade têm gerado suficientes fluxos de caixa para amortizar empréstimos, manter a capacidade operacional da entidade, pagar dividendos e juros sobre o capital próprio e fazer novos investimentos sem recorrer a fontes externas de financiamento.
II. O conceito de Caixa compreende somente o numerário em espécie nos cofres da empresa.
III. Entende-se por Equivalentes de Caixa as aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em montantes de Caixa e que estão sujeitas a um significante risco de mudança de valor.
IV.Os equivalentes de Caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de médio e de longo prazos e não para investimentos ou outros propósitos.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada com a finalidade de promover o equilíbrio das contas públicas, estatuindo os requisitos da responsabilidade na gestão fiscal e traçando normas rígidas no que tange às receitas e despesas públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou o entendimento de que “os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, visto que tais entidades não participam do Orçamento Geral da União e não geram receitas e despesas de que resultam impactos nos resultados de gestão fiscal a que alude o referido diploma legal”. Todavia, os conselhos de fiscalização profissional devem observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável e equilibrada, previstos na LRF, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas. Sobre as disposições previstas na LRF, assinale a afirmativa correta.

Considerando a disciplina do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O CRP-03 pode prescindir da observância da Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, considerando expressa previsão legal e sua natureza jurídica de autarquia.
II. O CRP-03 observará, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, os princípios da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da vinculação ao edital e do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A autarquia pode ser conceituada como uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenha atividade típica de Estado; sua personalidade jurídica começa com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.
IV. Os atos administrativos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas se presumem verdadeiras (presunção de veracidade).

Está correto o que se afirma apenas em

Arquimedes de Freitas atua no Conselho Profissional de profissão regulamentada e foi nomeado para organizar o setor de auditoria interna, responsável por controlar as finanças, incluindo receitas e despesas. Verifica que existem órgãos de controle externo que, regularmente, determinam metas e fixam políticas para que ocorra maior eficiência nos órgãos controlados. Nos termos da Constituição Federal, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercidas pelo:

A Resolução nº 11/2019 institui o código de processamento disciplinar do Conselho Federal de Psicologia (CFP). O art. 1º transcreve que “As infrações disciplinares praticadas por psicólogos serão processadas em todo o território nacional pelo CFP e pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), nos termos do presente Código e de seus anexos. Sobre as infrações disciplinares, assinale afirmativa INCORRETA.

Assim como outros órgãos, o Conselho Regional de Psicologia (CRP-03) preza por diversas atribuições, sendo elas contidas em legislações e, ainda, atribuídas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP nº 9/2016). Considere que um psicólogo, atuante em um contexto da psicologia, ao receber um representante do Conselho, deverá ter ciência que será de competência desse órgão as seguintes atribuições, EXCETO:

O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) é um órgão operacional do Sistema Conselhos de Psicologia, que objetiva formular referências para atuação profissional no campo de atuação de políticas públicas, por meio de pesquisas multicêntricas coordenadas nacionalmente.
(Conselho Federal de Psicologia. Resolução CFP nº 9/2016. Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região.)

Ana Luísa, graduada em psicologia e pós-graduada em políticas públicas, no momento, atua em um dispositivo do Sistema Único de Assistência Social. Diante das vivências em sua rotina profissional, tem surgido algumas dúvidas em relação a tal contexto e suas demandas. Por esse motivo, a psicóloga buscou ajuda em materiais técnicos e uma de suas opções foi consultar o órgão CREPOP. Ao consultá-lo, Ana Luísa entendeu que está dentro das atribuições do CREPOP (mencionado no art. 72) ofertar suporte aos psicólogos no sentido de:

O art. 61, Seção III, da Comissão dos Direitos Humanos, Resolução CFP nº 9/2016 – Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região, tem como objetivo convocar e mobilizar os psicólogos no contexto da problemática dos Direitos Humanos, promovendo as articulações com os movimentos sociais e, ainda, incentivando a inclusão desse tema na prática do profissional de psicologia, no ensino e na pesquisa. Sobre a atuação da Comissão dos Diretos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Oferecer apoio aos movimentos da sociedade civil organizada local, comprometidos com a busca da melhoria de condições sociais e promoção da equidade, fortalecendo-os por meio das contribuições da psicologia.
II. Atuar em ações coletivas, mobilizações em âmbito nacional, estadual e municipal, para discussão das políticas públicas de interesse dos Direitos Humanos.
III. Planejar atividades, discutir e refletir sobre as perspectivas relacionadas a políticas de Direitos Humanos deliberadas pelos congressos nacionais de psicologia.
IV. Estreitar laços com instituições governamentais e privadas, que atuam nas deliberações dos congressos nacionais, estaduais e municipais de psicologia.
V. Buscar maior aproximação com outros Conselhos de Classe e o fortalecimento da atuação interinstitucional.

Está correto o que se afirma apenas em