A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

Como mecanismo de participação popular, a ação popular somente admite a modalidade repressiva.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.

A impetração de habeas data exige a prévia negativa da autoridade administrativa.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.

As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que o ocupava.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de titularidade de seus associados, ainda que não guardem relação direta com os fins institucionais da entidade.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de seus associados, ainda que não sejam exclusivos da classe.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico-financeiras e monetárias nos contratos administrativos não poderão ocorrer sem prévia concordância do contratado.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo réu.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente essa providência de decisão judicial.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.