Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Entidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em processo administrativo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A alteração do contrato administrativo por acordo entre as partes tem lugar quando for necessária a mudança na forma de pagamento em razão de circunstâncias supervenientes.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde que a impossibilidade de apresentação dessas provas seja fundamentada pelo autor.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É obrigatória a exigência de garantia nos contratos administrativos de obras.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.