Pela legislação em vigor, o valor referente às multas e aos juros de impostos recebidos após o prazo regulamentar é classificado orçamentariamente na origem “outras receitas correntes”.

Compete ao Poder Executivo, como responsável pela consolidação das propostas orçamentárias de todos os Poderes e do Ministério Público, e como gestor do Tesouro, efetuar eventuais ajustes que entender convenientes nas propostas dos demais Poderes.

A demonstração das variações patrimoniais tem, em sua composição, além da evidenciação dos fatos modificativos do patrimônio, a evidenciação dos fatos permutativos, fundamentais para apurar o resultado do período.

O preenchimento da demonstração das variações patrimoniais, terá origem nas contas do PCASP integrantes dos grupos das classes 3 (VPD) e 4 (VPA).

Quanto ao impacto no patrimônio líquido, as despesas orçamentárias correntes destinadas à aquisição de estoques de material de expediente classificam-se como não efetivas.

As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC aplicam-se de forma obrigatória às autarquias e aos consórcios públicos.

No Brasil, as notas oficiais são documentos textuais produzidos por órgãos governamentais, entidades públicas e instituições oficiais, que, geralmente, são assinadas por uma autoridade competente, conferindo autenticidade e responsabilidade ao documento.

A redação oficial deve caracterizar-se pelo uso do padrão culto da língua, com clareza, concisão, pessoalidade, formalidade e uniformidade, privilegiando a linguagem referencial e o discurso direto.

O poder público tem a faculdade de poder transferir para as entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados fundamentado em seu legítimo interesse.