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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 (Lei de acesso a informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para os efeitos dessa Lei, considera-se:
I. qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
II. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino;
III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
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[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Constituição Federal, art. 5º, XXXII
Sabendo que a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu procedimento para acesso às informações previstas no referido texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.
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