Foram encontradas 70 questões.
Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:
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O que caracteriza o poder administrativo regulamentar/normativo:
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Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário:
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O que caracteriza o poder administrativo vinculado:
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Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação:
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Hipóteses de Inexigibilidade. Quais são exemplos de hipóteses de exigibilidade de licitação:
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Hipóteses de Dispensa. Indique, dentre as alternativas, a hipótese em que não poderá haver dispensa de licitação:
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Sobre a Inexigibilidade de Licitação. O que caracteriza a inexigibilidade de licitação:
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Sobre a Dispensa de Licitação. Quando ocorre a dispensa de licitação:
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O que a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) estabelece sobre a desistência da proposta durante o processo licitatório:
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