Foram encontradas 70 questões.
Segundo o Decreto nº 7.724/2012, se caracteriza
como documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou de ato
administrativo, a exemplo de pareceres e notas
técnicas:
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Quais são os cargos que compõem a Diretoria Executiva dos conselhos regionais de acordo com o Art. 10, inciso I ao V, da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):
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Quais são os casos em que a Lei 8.666/93 prevê a dispensa de licitação:
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De acordo com o art. 25 da Lei 8.666/93, quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação:
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O que caracteriza um "motivo justo" para a desistência da proposta, segundo o art. 43 da Lei 8.666/93:
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Indique o momento em que, nas modalidades da Lei 8.666/93, não é mais possível desistir da proposta:
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Qual alternativa demonstra corretamente o uso apropriado do sinal indicativo de crase?
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São legitimados como interessados no processo
administrativo:
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São deveres do administrado perante a
Administração, sem prejuízo de outros previstos
em ato normativo, por exceção:
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No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações
(Processo administrativo), relacionado aos
direitos dos administrados, o administrado tem os
seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
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