A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Os atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais e coletivos.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Um corolário importante do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar-se como absolutamente lícita.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É vedada a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de dserviços de manutenção de veículos automotores.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.