Os requisitos constitucionais para a criação de municípios também se aplicam quando se tratar de alteração ou retificação de seus limites territoriais.

A medida imediata mais adequada ao resguardo da intimidade e à repressão do abuso da liberdade de expressão é a supressão liminar do texto ofensivo, e não o direito de resposta.

O direito de resposta contraposto à ofensa à intimidade, à honra e à imagem independe de regulamentação específica, podendo ser, direta e judicialmente, tutelado.

A competência fiscalizatória dos conselhos profissionais não autoriza a requisição de livros técnicos e fichas de clientes, sob pena de violação de sigilo profissional.

A contratação temporária de servidores, ainda que excepcional, pode se dar, observada a reserva legal, mediante prorrogação indefinida de autorização legislativa genérica.

A teoria do fato consumado não autoriza, em regra, a preservação de situação jurídica consolidada a partir de decisão judicial proferida em cognição não exauriente, admitindo-se, sem embargo, que situações absolutamente excepcionais, como aquela em que o servidor de boa-fé nomeado judicialmente acabe passando para a inatividade após longo lapso temporal, sejam resguardadas à luz do princípio da proteção da confiança.

A presunção de parcialidade oriunda de relação afetiva entre candidato e membro de banca examinadora não é suficiente para a anulação de concurso público, exigindo-se, a par de elementos indiciários, efetiva prova de favorecimento.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.