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A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
O dever do Estado exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.
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A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis para seu pleno exercício.
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O Decreto nº 92.790/1986 e as suas atualizações regulamentam a Lei nº 7.394/1985. Essa Lei é o marco regulatório indispensável para a profissão de técnico em radiologia no Brasil, visto que estabeleceu as normas, os direitos e os deveres para os profissionais legalmente habilitados. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986 e de suas atualizações.
A renda dos Conselhos Regionais será constituída de: taxa de inscrição; dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais; dois terços da anuidade pagos pelos membros neles inscritos; dois terços das multas aplicadas; doações e legados; subvenções oficiais; e bens e valores adquiridos.
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O Decreto nº 92.790/1986 e as suas atualizações regulamentam a Lei nº 7.394/1985. Essa Lei é o marco regulatório indispensável para a profissão de técnico em radiologia no Brasil, visto que estabeleceu as normas, os direitos e os deveres para os profissionais legalmente habilitados. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986 e de suas atualizações.
Os Conselhos Regionais terão sede nas capitais dos estados, dos territórios e, também, no Distrito Federal.
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O Decreto nº 92.790/1986 e as suas atualizações regulamentam a Lei nº 7.394/1985. Essa Lei é o marco regulatório indispensável para a profissão de técnico em radiologia no Brasil, visto que estabeleceu as normas, os direitos e os deveres para os profissionais legalmente habilitados. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986 e de suas atualizações.
Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores, são da competência do supervisor de proteção radiológica (SPR).
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O Decreto nº 92.790/1986 e as suas atualizações regulamentam a Lei nº 7.394/1985. Essa Lei é o marco regulatório indispensável para a profissão de técnico em radiologia no Brasil, visto que estabeleceu as normas, os direitos e os deveres para os profissionais legalmente habilitados. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986 e de suas atualizações.
São condições para o exercício da profissão de tecnólogo e de técnico em radiologia possuir certificado de conclusão do ensino médio, bem como formação profissional mínima de nível técnico em radiologia.
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O Decreto nº 92.790/1986 e as suas atualizações regulamentam a Lei nº 7.394/1985. Essa Lei é o marco regulatório indispensável para a profissão de técnico em radiologia no Brasil, visto que estabeleceu as normas, os direitos e os deveres para os profissionais legalmente habilitados. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986 e de suas atualizações.
Os preceitos dessa Lei regulam o exercício da profissão de técnico em radiologia, conceituando-se como tal todos os operadores de raios-X que, profissionalmente, executam as técnicas: radiológica, no setor de diagnóstico; radioterápica, no setor de terapia; radioisotópica, no setor de radioisótopos; industrial, no setor de indústrias; e de medicina nuclear.
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Com base no Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs, julgue os itens seguintes.
Os processos administrativos do Sistema CONTER/CRTRs, quando não possuírem norma especial para sua regulamentação, serão regidos pelo Código de Processo Administrativo.
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Com base no Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs, julgue os itens seguintes.
O Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs aplicar-se-á para suprir as lacunas dos regulamentos de intervenção, licitações, inscrições, regimentos internos e regimentos eleitorais, bem como, também, para suprir as lacunas de quaisquer resoluções ou portarias emanadas do CONTER que contenham normas de caráter processual.
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