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Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.
Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.
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A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
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Texto II
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De acordo com o texto, o regime penitenciário deve proporcionar condições que fortaleçam o sentido de responsabilidade do preso, o respeito à sua dignidade como pessoa e a sua capacidade de reinserção social.
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Texto I
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No trecho “refere-se tão somente à liberdade de ir e vir” (L.6), o emprego do sinal indicativo de crase deve-se ao fato de a locução “tão somente” exigir complemento antecedido pela preposição a.
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Texto I
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Depreende-se das informações do texto que a sentença penal deveria realmente limitar apenas o direito de locomoção.
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Texto I
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A correção gramatical do texto seria preservada, caso o trecho “O que se constata”, no início do segundo parágrafo, fosse reescrito da seguinte forma: O que constata-se.
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Texto I
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A substituição de “se constata” (L..8) por é constatado manteria a correção gramatical e o sentido original do texto.
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Texto II
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A expressão “a mais tenra infância” (L.3) tem, no texto, o sentido de infância infeliz.
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Texto II
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A forma verbal “são” (L.3) está no plural porque concorda com “Esses indivíduos” (L. 2 e 3).
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Texto I
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No trecho entre parênteses no início do primeiro parágrafo, as vírgulas foram empregadas para isolar elementos de mesma função sintática em uma enumeração.
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