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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Graças à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e ao compromisso dos Estados com seus princípios, a dignidade de milhões de pessoas tem sido protegida, sofrimento humano tem sido evitado e as bases de um mundo mais justo foram estabelecidas. Com base no disposto na DUDH e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A DUDH contém disposições expressas a respeito da possibilidade de aplicação de pena de morte para autores de crimes graves, desde que seja garantido o julgamento justo e a imparcialidade do juízo.
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As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.
Suponha que determinado profissional de saúde, ciente dos efeitos colaterais causados pela sanção disciplinar imposta a determinado preso, tenha demorado a reportar tal fato ao diretor do presídio. Com base nessas informações, não se pode afirmar que, nessa situação, a demora da comunicação contraria as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, uma vez que não há prazo estabelecido para tal comunicação.
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As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.
Considere que Bianca, condenada à pena de reclusão, tenha sido selecionada para realizar, como parte do seu processo de reabilitação, atividades na oficina de corte e costura do presídio feminino onde é interna. Nessa situação hipotética, antes do início das atividades, a aptidão física e mental de Bianca para o exercício dessa atividade deverá ser determinada por médico ou outro profissional de saúde qualificado.
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À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
Considere que o sindicato XYZ pretenda ingressar judicialmente em defesa de determinado interesse individual da categoria profissional que representa. Nessa situação, o sindicato está autorizado a ingressar com a referida ação, uma vez que a ele cabe tanto a defesa dos interesses individuais quanto a dos interesses coletivos de sua categoria.
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Julgue o item a seguir, relacionado a ética, moral, princípios e valores.
A reflexão ética no utilitarismo pode ser considerada como comportamental ou empírica, por ecoar elementos relacionados ao bem-estar coletivo.
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No dia 31 de outubro de 1861, depois de um conturbado processo de construção, que durou cerca de três décadas, a Bahia inaugurou a sua primeira penitenciária, que recebeu oficialmente o nome de Casa de Prisão com Trabalho. A instituição foi construída numa área pantanosa, na periferia da cidade de Salvador.
A implantação da penitenciária fazia parte do projeto civilizador oitocentista, e o Brasil acompanhava uma tendência mundial de modernização do sistema prisional, que teve início na Inglaterra e nos Estados Unidos no final do século XVIII. As execuções e as torturas em praças públicas, utilizadas para atemorizar a quem estivesse planejando novos crimes, foram, gradativamente, abandonadas. Entrava em cena a penalidade moderna, que planejava privar o criminoso do seu bem maior — a sua liberdade —, internando-o numa instituição construída especificamente para recuperá-lo, que recebeu o nome de penitenciária. O seu funcionamento era regido por normas que seriam aplicadas de acordo com o modelo penitenciário escolhido pelas autoridades, mas utilizavam-se elementos como o trabalho, a religião, a disciplina, o uso de uniformes e, sobretudo, o isolamento como métodos de punição e recuperação.
Dessa forma, esperava-se criar um “novo homem”, que seria devolvido à sociedade com todos os atributos necessários à convivência social, principalmente para o trabalho. Foi com essa expectativa que os reformadores baianos implantaram a Casa de Prisão com Trabalho.
Cláudia Moraes Trindade. O nascimento de uma penitenciária:
os primeiros presos da Casa de Prisão com Trabalho da Bahia (1860-1865). In: Tempo, Niterói, v. 16, n. 30, p. 167-196, 2011 (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item que se segue.
A supressão das vírgulas que isolam a oração “que durou cerca de duas décadas”, no primeiro período do texto, manteria a correção gramatical do texto, mas alteraria seu sentido original.
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De acordo com as abordagens teóricas em psicologia, julgue o item seguinte.
A gestalt-terapia visa à recuperação do potencial do paciente, auxiliando-o a compreender como desempenhar papéis e como evitar a conscientização.
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Na sua inserção no campo institucional, o psicólogo deve atuar na assessoria, formulação, revisão e execução de leis.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Graças à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e ao compromisso dos Estados com seus princípios, a dignidade de milhões de pessoas tem sido protegida, sofrimento humano tem sido evitado e as bases de um mundo mais justo foram estabelecidas. Com base no disposto na DUDH e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Considere que Hans, alemão em trânsito no Brasil, tenha sido preso. Nessa situação, garantem-se a ele os seguintes direitos, entre outros: o direito de permanecer calado, o direito à assistência a sua família e, caso comprove insuficiência de recursos, o direito a um advogado.
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A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir.
Considere que João, agente público empossado, recuse-se a prestar declaração de bens dentro do prazo estabelecido pela administração. Nessa situação hipotética, João deverá ser punido com a pena de demissão.
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