Em 01/04/2021, foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira (Lei nº 14.133/2021). O novo diploma legal traz diferenças significativas em relação à Lei nº 8.666/1993. Acerca dessas diferenças, analise as afirmativas a seguir.

I. A regra geral da Lei nº 14.133/2021 é a de que a fase de habilitação precede à fase de julgamento.

II. As modalidades de licitação “tomada de preços” e “convite” não estão mais presentes na Lei nº 14.133/2021.

III. Foi incluído o “diálogo competitivo” como nova modalidade de licitação.

Está correto o que se afirma em

Correlacione os vícios do ato administrativo listados a seguir às respectivas situações concretas propostas.

1. vício de competência
2. vício de objeto
3. vício de forma
4. vício de finalidade

( ) remoção de ofício de servidor público por necessidade do serviço, em que se comprova que a razão real da remoção foi puni-lo por discordâncias com a chefia.

( ) ato veiculado sem motivação quando a lei exigia que o ato fosse motivado.

( ) concessão errônea a um servidor público de uma gratificação não prevista em lei.

( ) servidor público de nível médio que assina auto de infração reservado por lei a fiscais de nível superior.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Mário, servidor público estadual, ao conduzir em serviço automóvel pertencente à autarquia estadual em que estava lotado, calculou mal o espaço para fazer uma curva e, ainda que não estivesse em excesso de velocidade, acabou colidindo contra o automóvel de Lucas, que estava corretamente estacionado na via pública.

Acerca desse cenário, a responsabilidade civil do Estado no caso descrito é

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que os Tribunais de Contas estaduais são

Sobre direitos sociais, expressamente consagrados na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:

I. Direito ao transporte.

II. Direito de proteção à maternidade.

III. Direito à renda básica familiar aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social por meio de programa permanente de transferência de renda.

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar.

Diante disso, assinale, dentre as matérias listadas abaixo, a única sobre a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

José, delegado de polícia do estado Alfa, também com licenciatura em Ciências Sociais, prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de professor de Ensino Médio de Sociologia no Colégio de Aplicação da Universidade do Estado Alfa (carga horária de 20h). Obteve o 1º lugar no concurso, mas, na hora de tomar posse no cargo de professor, o setor de recursos humanos do Colégio de Aplicação negou-lhe a posse.

Considerando que foi demonstrada a compatibilidade de horários, à luz da Constituição Federal de 1988, a negativa do setor de recursos humanos foi

A regra geral para se ocupar cargos públicos em nosso país é a de que a pessoa seja brasileira nata ou naturalizada. Contudo, alguns poucos cargos públicos são constitucionalmente reservados a brasileiros natos.

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale, entre os cargos listados abaixo, o único que é privativo de brasileiro nato.

Maria, servidora pública estadual com remuneração de 15 mil reais, necessita averbar seu tempo de contribuição na iniciativa privada junto ao órgão estadual onde está lotada. Necessita também cadastrar seu marido como seu beneficiário junto ao mesmo órgão.

A fim de esclarecer essas situações de interesse pessoal, requereu certidão de tempo de contribuição ao INSS, bem como requereu nova via de sua certidão de casamento junto ao delegatário do Registro Civil de Pessoas Naturais (cartório extrajudicial).

Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988, Maria

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal.

Acerca dessa instituição e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.