No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.

Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida.

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.

Se a administração pública tiver, há 8 anos, publicado um ato que tenha concedido indevidamente benefício de efeitos patrimoniais contínuos a servidor, sem que houvesse qualquer indício de má-fé por parte do beneficiado, então o ato poderá ser anulado, transcorridos os 8 anos, respeitando se o prazo decadencial para essa hipótese.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

O diretor de determinado órgão da administração pública estadual elaborou minuta de ato, delegando parte de sua competência técnica a setor de órgão distinto e sem subordinação, sob a justificativa de que a medida se mostraria conveniente em razão da especialização técnica do setor delegado. Nessa situação hipotética, a pretendida delegação seria inválida, uma vez que o instituto da delegação está condicionado legalmente à existência de vinculação hierárquica entre delegante e delegado.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Suponha que um servidor tenha sido designado para atuar na instrução de processo administrativo no qual figura como interessado seu tio, parente em linha colateral de terceiro grau. Nesse caso, diante dessa relação de parentesco, o servidor deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no feito, visto que a omissão desse dever de comunicação é tratada pela lei como grave falta funcional.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Determinada associação de moradores pleiteou, sem ter formulado o respectivo requerimento inicial, sua admissão como interessada em processo administrativo instaurado no DETRAN, a fim de tratar da instalação de posto de atendimento em seu bairro, pois a decisão a ser proferida poderia afetar direitos e interesses coletivos da comunidade que a associação representa. Nessa situação hipotética, a associação pode ser reconhecida como parte interessada no processo administrativo.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Durante o curso de um processo administrativo, o interessado informou que os documentos comprobatórios de suas alegações estavam arquivados em outro órgão da própria administração pública. Nesse caso, a autoridade responsável pela instrução deve determinar que o próprio interessado diligencie junto ao órgão detentor, para obter os documentos ou suas respectivas cópias, sob pena de arquivamento do processo em caso de não atendimento.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Um candidato teve indeferido seu requerimento de credenciamento junto ao DETRAN e teve ciência formal dessa decisão em determinada data; nove dias após tomar conhecimento, e não havendo previsão legal de prazo diverso para o caso, ele interpôs recurso administrativo. Nessa situação, estarão sendo respeitadas as exigências legais com relação ao recurso e ao prazo geral de sua interposição, se o recurso for recebido pela autoridade competente sem exigência de depósito prévio ou caução e sem que a decisão recorrida tenha sua execução automaticamente suspensa em razão da interposição do recurso.

Sobre a coleta e processamento de dados e informações, julgue o item subsequente.

O objetivo precípuo da coleta de dados no setor público é o arquivamento de documentos de modo que estejam disponíveis para fiscalizações de órgãos de controle.

Sobre a coleta e processamento de dados e informações, julgue o item subsequente.

A coleta de dados em órgãos públicos enfrenta desafios de integração, pois é comum que diferentes setores utilizem sistemas isolados que não interajam.

Sobre a coleta e processamento de dados e informações, julgue o item subsequente.

Com o aparecimento do Big Data e da Inteligência Artificial na gestão pública, a fase de coleta e a utilização de registros administrativos perderam relevância no ciclo de formulação e avaliação de políticas públicas.