À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave, julgue o item seguinte.

O exame de prática de direção veicular inclui-se entre os exames exigidos de condutor envolvido em acidente grave que poderão ser realizados pelo órgão executivo de trânsito que for responsável pelo prontuário do condutor ou por entidade credenciada.

À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave, julgue o item seguinte.

O condutor condenado por delito de trânsito poderá ser submetido a novos exames antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que a decisão judicial tenha determinado a suspensão do direito de dirigir

Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue.

O valor das multas inseridas no RENAINF deverá ser integralmente repassado ao órgão autuador, cabendo a este realizar, posteriormente, o recolhimento do percentual destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) e o pagamento dos custos operacionais dos participantes do processo.

Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue.

Quando uma mesma conduta do infrator resultar no cometimento de três infrações distintas, todas deverão constar de um único auto de infração, para evitar duplicidade de registros no RENAINF.

Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue.

As quantias provenientes das multas arrecadadas por entidade ou órgão executivo de trânsito responsável pelo licenciamento do veículo, quando aplicadas por órgãos ou entidades de trânsito ou rodoviários de outra unidade da Federação, têm natureza extraorçamentária e caracterizam-se como receita do órgão autuador.

Considerando a Resolução CONTRAN n.º 941/2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, julgue o item subsequente.

É facultada a emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular em meio físico ou eletrônico, cabendo ao órgão de trânsito definir a modalidade utilizada.

Considerando a Resolução CONTRAN n.º 941/2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, julgue o item subsequente.

Entre os objetivos da vistoria de identificação veicular inclui-se verificar a autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação, a legitimidade da propriedade e a existência e funcionalidade dos equipamentos obrigatórios.

Considerando a Resolução CONTRAN n.º 941/2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, julgue o item subsequente.

A vistoria de identificação veicular pode ser realizada diretamente pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal ou por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente habilitada.

Com base na Resolução CONTRAN n.º 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, julgue o item a seguir.

O peso bruto total (PBT) corresponde ao peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído pela soma da tara com a lotação.

Com base na Resolução CONTRAN n.º 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, julgue o item a seguir.

Ao requerer a concessão da autorização especial de trânsito (AET), o interessado deverá apresentar, preliminarmente, projeto técnico da Combinação de Veículos para Transporte de Carga (CVC), devidamente assinado por profissional de engenharia qualificado e legalmente habilitado, responsável pelas condições de estabilidade e de segurança operacional da combinação.