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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
Determinado servidor público foi contratado pelo prazo de um ano, previsto em lei, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, junto a órgão da Administração direta estadual. Ao término do contrato, ajuizou ação, perante a
Justiça do Trabalho, pleiteando que o Estado fosse condenado ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do
terço constitucional, que não havia recebido, relativamente ao período trabalhado. Nesse caso, diante da Constituição Federal e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interessado
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Servidor público de autarquia integrante da administração indireta estadual pretende candidatar-se, no próximo pleito, a mandato
eletivo municipal. Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, se eleito, referido servidor
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que
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No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de
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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
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Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
rádio e televisão é exclusiva do(a)
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À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
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Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o
lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o
mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas
decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria
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Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o
argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência
de professor de apoio qualificado em sala de aula. Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional
que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma
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