Questões do Concurso DETRAN-AP - FCC

2866110 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Gestão em Trânsito
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF define dívida pública

A

consolidada como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

flutuante como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

fundada como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

E

flutuante como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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2866109 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Área Jurídica
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CPCdos Recursos

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca dos recursos,

A

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

B

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

a parte poderá recorrer ainda que aceite expressa ou tacitamente a decisão.

D

dos despachos caberá recurso.

E

sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto de apelação, especial ou extraordinário, por qualquer deles poderá aderir o outro.

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2866108 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Área Jurídica
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Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da sentença e da coisa julgada,

A

é defeso ao juiz reconhecer de ofício a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

B

haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

C

oferecida a contestação, o autor poderá, ainda que sem o consentimento do réu, desistir da ação, por ser ele o titular do processo.

D

oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

E

o pronunciamento judicial que não resolve o mérito sempre impede a parte de propor novamente a ação.

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2866107 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Área Jurídica
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Considere que serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I. a União, pelo Procurador-Geral da República, diretamente ou mediante órgão vinculado. II. o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores. III. o condomínio, pelo administrador ou síndico. IV. a massa falida, pelo invariante.
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, em relação às partes e seus procuradores, está correto o que se afirma APENAS em

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2866106 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Área Jurídica
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil, é competente o foro

A

de domicílio do réu, apenas, para a ação de reparação de danos sofrido em razão de acidente de veículos.

B

de situação de qualquer um dos bens imóveis deixados pelo autor da herança, se este não possuía domicílio certo.

C

do local do fato para a ação de divórcio, separação e anulação de casamento.

D

do Distrito Federal para as causas em que seja autora a União.

E

de domicílio de seu representante ou assistente nos casos em que o ausente for réu.

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2866105 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Contabilidade e Controle
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Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

O ordenador de despesas de uma autarquia empenhou despesa no valor de R$ 53.900,00 referente à aquisição de cortinas para utilização no auditório localizado na sede própria da autarquia. Estima-se que as cortinas adquiridas, não incorporáveis a outro ativo, sejam utilizadas pela autarquia por um período de 6 anos, sem perder a sua identidade física durante seu uso. O empenho da despesa deu origem a

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2866104 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Contabilidade e Controle
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Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre o serviço de manutenção de extintores prestado para uma entidade pública.

21/12/2021: empenho da despesa pelo valor de R$ 3.000,00.

14/01/2022: prestação do serviço de manutenção de extintores pela empresa contratada e registro do Crédito Empenhado em Liquidação.

17/01/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado.

15/02/2022: pagamento da despesa pelo valor total empenhado.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na entidade pública, o valor de R$ 3.000,00 foi

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2866103 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Contabilidade e Controle
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Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre um ente público.

A Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2021, previa a arrecadação de receitas tributárias de R$ 1.267.500,00. O referido ente público efetuou, em 01/01/2021, o lançamento dessas receitas pelo valor de R$ 1.200.000,00 e arrecadou, no exercício financeiro de 2021, R$ 835.000,00.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no ente público,

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2866102 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Contabilidade e Controle
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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre um ente público.

− Recebimento de dinheiro em doação em 23/11/2021. O valor total recebido foi R$ 65.000,00 e não havia condições atreladas à doação.

− Recebimento antecipado de receitas tributárias em 30/11/2021. O valor total recebido foi R$ 23.000,00 e o evento tributável que deu origem à receita ocorreu em janeiro de 2022.

− Recebimento de livros em doação em 13/09/2021. Os livros foram mensurados pelo valor de R$ 20.000,00 e não havia condições atreladas à doação.

Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o ente evidenciou

A

a doação de dinheiro recebida como Recebimentos Extraorçamentários no Balanço Financeiro do ano de 2021.

B

a doação de dinheiro recebida como Receita Realizada no Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2021.

C

o recebimento antecipado de receitas tributárias como Variações Patrimoniais Aumentativas na Demonstração das Variações Patrimoniais referente ao exercício financeiro de 2021.

D

a doação de livros recebida como ingresso no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais na Demonstração dos Fluxos de Caixa referente ao exercício financeiro de 2021.

E

a doação de livros recebida como Receita de Capital Realizada no Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2021.

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2866101 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre um ente público.

− Recebimento de dinheiro em doação em 23/11/2021. O valor total recebido foi R$ 65.000,00 e não havia condições atreladas à doação.

− Recebimento antecipado de receitas tributárias em 30/11/2021. O valor total recebido foi R$ 23.000,00 e o evento tributável que deu origem à receita ocorreu em janeiro de 2022.

− Recebimento de livros em doação em 13/09/2021. Os livros foram mensurados pelo valor de R$ 20.000,00 e não havia condições atreladas à doação.

Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o ente mensurou, no reconhecimento inicial,