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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito de concessão de serviços públicos.
Conforme a Lei nº 8.987/1995, no julgamento da licitação, será considerado um dos seguintes critérios: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; ou a combinação desses dois.
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Um dos principais desafios das cidades, em qualquer lugar no mundo, é a organização do sistema de transporte. O direito de ir e vir de todos os cidadãos nem sempre é respeitado. A maioria das políticas de desenvolvimento, e os próprios investimentos nacionais e regionais, ainda está voltada à boa circulação dos automóveis particulares e veículos de carga. Somente casos isolados mostram tentativas de priorizar o transporte coletivo no Brasil, buscando democratizar a mobilidade e a acessibilidade urbanas de forma planejada.
Tendo o texto acima como referencia inicial, julgue os próximos itens.
O apoio do governo federal aos municípios e aos estados na área de transporte urbano é uma das competências do Ministério das Cidades.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DFtrans
Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O TCDF será representado judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral do DF.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DFtrans
Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Os conselheiros do TCDF somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DFtrans
Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Em cada exercício financeiro, a CLDF deve fixar a remuneração do governador do DF.
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