Prova Completa: Advogado (Docas-PB - IBFC

988977 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro.

A

A confissão conserva sua eficácia se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

B

Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos particulares, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

C

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

D

Os livros e fichas dos empresários e sociedades não provam contra as pessoas a que pertencem.

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988976 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Bens

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro sobre como são chamados os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

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988946 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Leis Orçamentárias

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual disporá sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C

A lei que instituir o plano plurianual não poderá estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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988935 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Considere as características do Poder Constituinte Originário e do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.

A

A existência de cláusulas pétreas, cujas garantias não podem ser abolidas ou diminuídas, constitui limitação material imposta ao Poder Constituinte Derivado.

B

A impossibilidade da reapresentação de uma proposta da emenda constitucional rejeitada, antes da sessão legislativa seguinte constitui limitação circunstancial do exercício do Poder Constituinte Derivado.

C

O Poder Constituinte Originário deve ser exercido de forma a conservar a ordem jurídica anterior e obedecer às regras de processo legislativo criadas antes de sua formação.

D

Diversamente do Poder Constituinte Derivado, que é político, o Originário é jurídico, pois apenas revela o exercício de uma competência reformadora da ordem constitucional.

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988934 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Examine os itens abaixo e assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

A criação de autarquias e a instituição de empresas públicas independem de previsão legal.

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988933 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa em que todos são legitimados para a propositura dessas ações.

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988932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Ordem Econômica e FinanceiraSistema Financeiro Nacional

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às disposições da Constituição Federal sobre finanças públicas.

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

B

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, vedada qualquer disposição legal em outro sentido.

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988931 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Assinale a alternativa correta que indica o princípio doutrinário pertinente à interpretação da norma constitucional ligado à noção de que existindo um conflito entre duas normas constitucionais, fora da situação ligada à máxima efetividade dos direitos fundamentais, a aplicação das normas antagônicas deve ser resolvida pelo intérprete com a busca no interior do sistema por um ponto comum que possibilite a convivência dessas normas conflituosas, extraindo de cada uma delas uma função útil no interior do sistema, sem que a aplicação de uma implique a supressão da outra.

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988922 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Licitações

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

B

As compras sempre deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

C

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

D

As compras deverão se dar mediante especificação completa do bem a ser adquirido com indicação de marca.

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988920 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Licitações

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

Nos termos da referida lei, é vedado à Administração Pública celebrar contrato com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro.

B

Os contratos administrativos de que trata a referida lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

A duração dos contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceções.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo não se dá retroativamente, permanecendo válidos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.