No que concerne à característica da inércia da jurisdição, assinale a opção que configura uma exceção a ela.

Uma mulher foi agredida a socos pelo companheiro, segundo testemunhas, no fim da manhã do dia 16/01, na orla de Santarém, oeste do Pará. O repórter cinematográfico da TV Tapajós, Rafael Ferreira, registrou a vítima sentada no chão, minutos após a agressão. O homem foi imobilizado e depois liberado. A polícia disse que a mulher desistiu da denúncia. Em entrevista à equipe de reportagem ela disse que não o denunciou porque depende do companheiro: “Dependo dele para me sustentar com minha filha”.

De acordo com a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, se a vítima tivesse feito a denúncia, o Juiz poderia aplicar a seguinte medida protetiva de urgência:

A Lei nº 12.403 de 04/05/11 inovou no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal ao tema das prisões e medidas cautelares. Existem, ainda, outros diplomas legais que tratam do assunto, como a Lei nº 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.

Sobre as medidas cautelares pessoais, assinale a afirmativa correta.

A respeito do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a pessoa jurídica adquire produto ou serviço para revenda ou transformação por meio de beneficiamento ou montagem.

II. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista e securitário.

III. Como o Código de Defesa do Consumidor prevê que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, é certo dizer que o serviço gratuito prestado ao consumidor por provedor de Internet afasta a aplicação da lei consumerista.

Assinale:

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R1) - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil- Financeiro, assinale a opção que indica a característica qualitativa da informação contábil que foi retirada da condição de aspecto da representação fidedigna, por ser inconsistente com a neutralidade.

O orçamento integrante do edital da licitação para contratação da obra de reforma da sede de determinado órgão público apresenta o valor de R$ 250.000,00. Assim sendo, assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação que podem ser adotadas para contratar a referida obra por execução indireta e por regime de empreitada por preço global.

Assinale a opção que descreve corretamente um dos objetivos da Comissão de Linhas Telegráficas Estratégicas de Mato Grosso ao Amazonas (CLTEMTA), mais conhecida como Comissão Rondon (1907-1915).

As opções a seguir listam itens da infraestrutura básica para os parcelamentos, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito da acessibilidade em espaços urbanos, analise as afirmativas a seguir.

I. A inclinação máxima recomendada para a superfície de piso longitudinal ao sentido de caminhamento é de 8,33%.
II. As marquises, toldos, placas, vegetação com ramos pendentes, que se projetam sobre a faixa destinada ao caminhamento, devem estar 2,10 m acima do piso.
III. As calçadas devem prever uma faixa livre de circulação (passeio), sem qualquer barreira, de 1,0 m de largura no mínimo.

Assinale:

Em relação à licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assinale a afirmativa correta.