Prova Completa: Analista de Defensoria - Direito (DPE-PA - Legalle

3183084 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Sentença penal

No processo penal vigora o princípio da e correlação entre a imputação e a sentença (congruência). Neste contexto, o instituto da emenda emendatio libelli, predito no Código de Processo Penal, implica em:

A

O juiz, modificando a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, sendo vedada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.

B

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

O juiz, modificando a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

D

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, sendo vedada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.

E

Encerrada a instrução probatória, se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa.

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3183083 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

B

É isento de pena o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

C

Ocorre o concurso formal de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

D

O simples oferecimento de denúncia ou queixa é causa de interrupção da prescrição.

E

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a sentença de primeiro grau, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

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3183082 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

B

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

C

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento público falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento.

D

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

E

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

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3183081 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Noções IntrodutóriasPrincípios do Direito Processual Penal

O conceito de autodefesa passiva, no âmbito do processo penal, significa que:

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3183080 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA em relação à consumação e a tentativa.

A

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

B

consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

C

Nos crimes hediondos, a tentativa é punida ainda que o meio empregado para a prática do crime seja absolutamente ineficaz para a consumação.

D

É admissível a tentativa no crime omissivo próprio se o agente não observar o dever de cuidado a que estava obrigado.

E

É admissível a tentativa no crime de exercício ilegal da medicina quando praticado com o fim de lucro.

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3183079 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Em relação aos tipos penais culposos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A modalidade culposa de um crime não precisa ser expressamente declarada pela lei, bastando que o agente tenha dado causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

B

A imperícia é sinônimo de erro profissional e se trata de uma das modalidades de culpa.

C

É admissível a compensação de culpas no Direito Penal.

D

O Código Penal expressamente divide a culpa em três graus: grave, leve e levíssima.

E

Culpa própria é a que se verifica quando o agente não quer o resultado nem assume o risco de produzi-lo.

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3183078 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Teoria Geral do CrimeTipicidadeEspécies de TipicidadeTipicidade Material

No Direito Penal, a tipicidade material é considerada:

A

O juízo de subsunção entre o fato praticado pelo agente no mundo real e o modelo descrito pelo tipo penal.

B

A efetiva lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal.

C

O procedimento pelo qual se enquadra uma conduta individual e concreta na descrição genérica e abstrata da lei penal.

D

A comprovação de que a conduta legalmente típica está também proibida pela norma, o que se afere separando o alcance da norma proibitiva conglobada com as demais normas do sistema jurídico.

E

O juízo de reprovação de determinada conduta ilícita do agente no caso concreto.

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3183077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixar de considerar crime, cessando em virtude desse ato normativo a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se houver sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

E

Em razão do princípio da legalidade, a lei penal mais benéfica ao réu possui retroatividade, mas não possui ultratividade.

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3183076 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

O direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para viabilizar a execução de obras e serviços de interesse coletivo é denominado: