17 anos da Lei Maria da Penha e a luta contra o ciclo da violência doméstica ao feminicídio

Os 17 anos da Lei Maria da Penha foram lembrados em sessão especial no Plenário do Senado. A Lei nº 11.340/2006 classifica os tipos de violência, desde a física e sexual, passando pelos abusos psicológico, sexual e patrimonial. Em caso de violência doméstica e familiar, o agressor poderá ser afastado do lar e, em caso de prisão, fica sem direito à liberdade provisória. Medidas protetivas descumpridas poderão acarretar pena de até dois anos de prisão.

(Disponível em: https://www12.senado.leg.br/tv/programas/em-discussao. Adaptado. Acesso em: 17/09/2023.)

Tal legislação que representa o marco do enfrentamento do Brasil à violência contra a mulher. A “Lei Maria da Penha” é o principal instrumento legal de coibição à violência contra as mulheres, sendo sancionada em 2006 e, além de focar em punição à agressores, dá ênfase na prevenção e proteção às vítimas. Em relação a essa normativa e à sua repercussão, podemos afirmar corretamente que:

Jorge, candidato ao cargo de analista da Defensoria Pública, durante seus estudos sobre o tema Controle da Administração Pública, deparou-se com as seguintes informações:

I. Doutrinariamente, afirma-se que a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo foi aceita pela Constituição Federal de 1988.

II. O Ministério Público exerce sobre a entidade descentralizada o denominado controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que só poderá ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.

III. Os membros do Poder Legislativo exercem o controle legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura deste Poder, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.

IV. O controle da administração indireta difere-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.

V. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; tal prerrogativa advém do Princípio da Eficácia Legal.

Tendo como base as doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito administrativo, está correto o que se afirma em

A respeito da previdência social e suas perspectivas, analise as afirmativas a seguir.
I. A cobertura previdenciária, tanto dos trabalhadores economicamente ativos quanto dos idosos inativos, é de fundamental importância para garantir proteção aos trabalhadores e seus dependentes diante de contingências (velhice, morte, doença e outras), que afetam sua capacidade econômica de autossustento.
II. Os trabalhadores socialmente desprotegidos são aqueles que não contribuem para a previdência social, não recebem benefícios previdenciários e não se enquadram na categoria de segurados especiais (trabalhadores rurais que contam com regras diferenciadas de contribuição e de elegibilidade para o recebimento de benefícios).
III. A renda do trabalhador não interfere na proteção previdenciária, haja vista não haver qualquer correlação positiva ou negativa entre renda e contribuição para a previdência.
Está correto o que afirma em

Mato Grosso: parque com maior concentração de onças do mundo registra 2ª pior queimada desde 2013

Incêndios no Parque Estadual Encontro das Águas afetaram mais de 21 mil hectares; bombeiros usam aviões para combater o fogo. Com as queimadas no Pantanal se intensificando no segundo semestre, o Parque Estadual Encontro das Águas, localizado no Mato Grosso e considerado como a região com maior concentração de onças-pintadas do mundo, registra seu segundo pior ano de queimadas desde 2013. Segundo o Lasa, 20,18% da área do parque foi afetada por queimadas com base nos alertas de incêndio detectados por satélites. No total, são 21.825 hectares – a terceira maior marca desde o início do monitoramento, em 2012. Em 2013, foi registrado o até então segundo pior ano, com 255 mil hectares. Como ainda estamos em outubro, a possibilidade é que o acumulado de 2023 supere o de 2013.

(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional. Adaptado.)

As queimadas têm sido assunto recorrente de noticiários em várias regiões do Brasil e até do mundo, e sabe-se que:

Tendo em vista os aspectos conceituais básicos sobre oferta agregada; demanda agregada; e, agregados monetários no modelo clássico, analise as afirmativas a seguir.

I. A produtividade marginal de um fator de produção é definida como o incremento da produção decorrente do aumento de uma unidade do fator, tomando os demais fatores como fixos.
II. A decisão de investimento (pela ótica produtiva), assim como a decisão de contratar mais trabalhadores por parte das empresas seguem a lógica da maximização do lucro pela pessoa jurídica.
III. O retorno decorrente de uma unidade a mais de capital corresponde ao valor da produtividade marginal do capital (quantidade adicional de produto gerado por uma unidade a mais de capital, vezes o preço do produto).

Está correto o que se afirma em

Sobre estruturas e dinâmicas de mercado em microeconomia e o conceito de Ótimo de Pareto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em teoria, se for possível uma combinação de fatores de produção de forma a melhorar a situação de vários indivíduos, mesmo que isso implique em piorar, concomitante, uma quantidade menor de outros indivíduos, tem-se uma melhoria de Pareto.
( ) Se uma alocação de fatores de produção permitir uma melhoria de Pareto, então ela é eficiente no sentido de Pareto.
( ) Uma alocação ineficiente no sentido de Pareto tem a característica indesejável de que não há qualquer possibilidade de melhorar a situação de alguém sem prejudicar ninguém mais.
A sequência está correta em

Sobre a teoria do consumidor, mais especificamente sobre o conceito de Restrição Orçamentária, conforme demonstrado na figura disponibilizada, analise as afirmativas a seguir.




(Varian, Hal R., 1947 – 9. Ed. Microeconomia: Uma Abordagem Moderna – 9. Ed. – Rio De Janeiro: Elsevier, 2015.)

I. Da expressão: p₁x₁ + p_nx_n ≤ m é possível concluir apenas que a quantidade de dinheiro gasto com o bem 1, p₁x₁ mais a quantidade de dinheiro gasto em todos os outros bens, representadas por p_nx_n, não pode ser maior que a quantidade total de dinheiro que o consumidor tem para gastar, representado por m.
II. A reta orçamentária é o conjunto de cestas que custam exatamente m. São essas as cestas de bens que esgotam a renda do consumidor.
III. O conjunto orçamentário é formado por todas as cestas que podem ser adquiridas dentro de determinados preços e da renda do consumidor.


Está correto o que se afirma em