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Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
A pena restritiva de direitos poderá
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O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de
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Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,
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O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
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Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE
Com relação ao prazo prescricional na carta rogatória de citação, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE
João, delegado de polícia, participou de uma investigação em que foram presos vários indivíduos, entre eles, seu irmão. Durante o inquérito, alguns desses indivíduos foram indiciados, mas não o irmão do delegado de polícia, João. Nesse caso,
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE
Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Hearsay Testimony (depoimento indireto) no Tribunal do Júri
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