Prova Completa: Analista Administrativo (DPU - CESPE / CEBRASPE

476600 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

Caso a secretária executiva de uma empresa de prestação de serviços de marcenaria seja demandada judicialmente por alegados prejuízos decorrentes do atraso da entrega de móveis encomendados à empresa, a figura jurídica mais adequada para a defesa dos interesses dessa secretária executiva será

Provas

Questão presente nas seguintes provas

476596 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

CPC 1973

Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

A

Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.

B

Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.

C

Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.

D

O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.

E

O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

476582 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.

A

As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.

B

O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.

C

No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional.

D

A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor.

E

A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

476575 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.

A

Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

B

Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.

C

A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.

D

A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.

E

Na ação penal privada - que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade -, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

476567 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta.

A

A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.

B

Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência.

C

Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

D

As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.

E

A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

476560 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública.

Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

A

Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.

B

Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.

C

Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso.

D

O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.

E

O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

476383 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário Documentalista
Provas ×
Contador
Provas ×
Economista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Sociólogo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Jornalismo
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

É função da Defensoria Pública

A

defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

promover a ação penal pública.

C

promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

D

exercer com exclusividade a curadoria especial.

E

exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

476382 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário Documentalista
Provas ×
Contador
Provas ×
Economista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Sociólogo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Jornalismo
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Defensoria Pública

A

tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

B

é dirigida pelo ministro da Justiça.

C

tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

E

defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

476381 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário Documentalista
Provas ×
Contador
Provas ×
Economista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Sociólogo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Jornalismo
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

476380 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário Documentalista
Provas ×
Contador
Provas ×
Economista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Sociólogo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Jornalismo
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

A

a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

B

o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

C

a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

D

o poder para determinar correições extraordinárias.

E

a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.