Questões do Concurso EMATER-DF - IADES

3169683 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Extensionista - Medicina Veterinária
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Com base na Lei nº 10.831/2003, que trata da agricultura orgânica, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela qualidade em relação às características regulamentadas para produtos orgânicos cabe exclusivamente às entidades certificadoras reconhecidas oficialmente.

B

Os insumos regulamentados para a agricultura orgânica estão sujeitos ao mesmo processo de registro a que são submetidos os demais insumos utilizados na agropecuária convencional.

C

Os produtos orgânicos ficam isentos do cumprimento das exigências relativas às medidas sanitárias e fitossanitárias que possam descaracterizá-los.

D

Ao produtor cabe dispor a respeito da destinação de produtos apreendidos ou condenados.

E

No tocante aos agricultores familiares que comercializam diretamente com os consumidores, a certificação dos produtos orgânicos pode ser facultativa nas condições especificadas pela lei.

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3169682 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Extensionista - Economia
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Extensionista - Engenharia Agronômica
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Extensionista - Medicina Veterinária
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Técnico Especializado - Administração
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Técnico Especializado - Contabilidade
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Técnico Especializado - Direito
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Técnico Especializado - Economia
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Técnico Especializado - TI
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Em relação à proteção dos dados pessoais de que trata a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

Os dados pessoais objeto de tratamento, com base no consentimento do titular, não poderão ser eliminados a pedido do titular em nenhum caso.

B

O tratamento de dados somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular, o qual pode ser genérico, ou seja, sem a indicação de uma finalidade específica.

C

De acordo com o que dispõe expressamente o art. 6º da Lei nº 13.709/2018 os princípios a serem observados no tratamento de dados são os da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização e da prestação de contas.

D

Os dados anonimizados são aqueles relativos aos titulares que possam ser identificados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

E

As pessoas jurídicas são consideradas titulares de dados pessoais, conforme definido pela Lei nº 13.709/2018, a qual não se aplica exclusivamente a dados pessoais de pessoas naturais.

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3169681 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Extensionista - Economia
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Extensionista - Engenharia Agronômica
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Extensionista - Medicina Veterinária
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Técnico Especializado - Administração
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Técnico Especializado - Contabilidade
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Técnico Especializado - Direito
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Técnico Especializado - Economia
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Técnico Especializado - TI
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De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

B

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua criação autorizada por lei, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam atividade econômica não possuem regime especial de licitação, em decorrência do princípio da legalidade.

D

A sociedade de economia mista não detém personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e não necessitam de autorização legislativa para sua criação.

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3169680 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Administração
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Considere hipoteticamente que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo para aprovação do Poder Legislativo tenha sofrido algumas alterações, resultando na sobra de receitas sem a correspondente despesa. No caso, esses recursos poderão ser usados como fonte para a abertura de créditos

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3169679 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Economia
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

Os benefícios e serviços relativos à seguridade social podem ser majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

B

As transferências voluntárias são entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de compensação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de obrigação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

As despesas obrigatórias de caráter continuado são aquelas que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um prazo superior a 10 exercícios financeiros.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não precisa dispor acerca do equilíbrio de receitas e despesas, pois isso já está presente no Plano Plurianual (PPA).

E

A LRF versa apenas a respeito de normas relativas ao PPA e à LDO, e não abrange a Lei Orçamentária Anual.

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3169678 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Economia
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

Os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados e não precisam estar em consonância com o PPA.

B

O Poder Executivo publicará, em até 120 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

C

O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social não precisa constar na LOA.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

E

A lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e os objetivos da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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3169677 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Economia
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A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da universalidade implica que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. Nesse sentido, a Lei nº 4.320/1964 exige que o orçamento compreenda todas as receitas, desde que não sejam operações de crédito.

B

O princípio da universalidade possibilita que o orçamento anual da União seja integrado por quatro partes: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das estatais e orçamento monetário.

C

O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, ressalvados os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contração de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias, nos termos da lei.

D

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser autorizado para determinado exercício financeiro, com exceção dos créditos especiais e extraordinários abertos nos três últimos meses do exercício, que podem ser reabertos no limite dos respectivos saldos para o exercício financeiro seguinte.

E

O princípio da especialização obriga que o conteúdo orçamentário seja público.

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3169676 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Economia
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A restrição orçamentária do governo relaciona o nível inicial de sua dívida com sua variação ao longo do tempo. Tendo em vista a dinâmica da dívida e sua relação com o deficit orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

A dívida pública é uma variável de fluxo, representando o total que o governo deve em determinado momento, enquanto o deficit é uma variável de estoque, representando sua variável ao longo de um período.

B

A variação da dívida depende apenas da trajetória de pagamentos de juros realizados em determinado período.

C

Países mais ricos e avançados necessariamente apresentam razão dívida/produto interno bruto (PIB) inferiores a países mais pobres e menos desenvolvidos.

D

Caso não haja senhoriagem, mesmo que o superavit primário seja superior à despesa de juros, não será possível reduzir a dívida do setor público.

E

Caso haja senhoriagem, mesmo que o superavit primário seja inferior à despesa de juros, pode ser possível reduzir a dívida do setor público.

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3169675 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Economia
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O ciclo orçamentário corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. Acerca desse período, assinale a alternativa correta.

A

O ciclo orçamentário e seu exercício financeiro coincidem com o ano civil, ou seja, iniciam-se em primeiro de janeiro e encerram-se em 31 de dezembro.

B

A etapa de avaliação e o controle, por demandarem mais tempo e análise, não fazem parte do ciclo orçamentário.

C

A elaboração do orçamento começa com a definição de objetivos, responsabilidades e a fixação da despesa correspondente para, então, realizar-se o levantamento da receita correspondente.

D

O período de vigência do Plano Plurianual (PPA) se estende até o final do mandato presidencial vigente.

E

Cada fase do ciclo orçamentário tem finalidade e periodicidade própria, que devem ser respeitadas.

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3169674 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Contabilidade
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, em demonstrativo próprio, a meta anual, em valores correntes e constantes, para o saldo apurado pela diferença entre todas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, incluindo pagamentos de parcela do principal e dos juros da dívida pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse demonstrativo é o