Os Incoterms são cláusulas utilizadas no comércio internacional que foram instituídas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) para definir os direitos e as obrigações dos vendedores e compradores na repartição dos custos de entrega da mercadoria negociada entre o vendedor e o comprador.

À vista disso, em um contrato internacional que envolve a exportação de produtos, consta cláusula no sentido de que o pagamento de frete e de seguro desses produtos devem ser suportados pelo fornecedor do produto, sendo este responsável pela entrega das mercadorias negociadas até o local de destino do comprador.

Na situação acima descrita, pode-se extrair que a cláusula do International Commercial Term (Incoterm) acertada pelas partes é:

De acordo com o Código Civil em vigor, a espécie de contrato no qual a procuração é instrumento corresponde:

O Governador do Estado X, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado incide na prática de enriquecimento ilícito por auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do respectivo cargo sendo tal ato, de acordo com lei aplicável à espécie, hipótese de:

Certo Prefeito Municipal pretende, após o término do período da pandemia, contratar, em valores compatíveis com o preço praticado no mercado, determinados músicos, cantores, dentre outros artistas consagrados pela opinião pública e pela crítica especializada desse setor artístico para abertura do salão da Feira de Negócios que ocorre a cada dois anos em área central da respectiva municipalidade. Sabendo-se que há inviabilidade da competição em relação à contratação de tais artistas, certo é que a contratação pela Municipalidade desses artistas, diretamente ou através de empresário exclusivo, e de acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de licitação:

De acordo com a Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, configura-se como modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a modalidade:

Suponha-se que determinando Município pretenda selecionar pessoas para ocupação de cargos de agente fiscal sanitário pertencente ao grupo ocupacional de Técnico-administrativo, com grau de instrução correspondente ao ensino médio completo, conforme exigências previstas na legislação local referente ao plano de carreira, cargos e funções dessa entidade federativa local. À vista disso, a referida Municipalidade, tendente a modernizar a administração para alcançar melhores resultados em seus serviços, pretende, em caráter permanente, flexibilizar essas contratações relativas à ocupação dos cargos de agente fiscal sanitário, sem prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, se utilizando de serviços de empresa de recrutamento de pessoal para tais contratações de pessoal e para outras contratações que também visem ao preenchimento de cargos públicos ocupados por servidores públicos efetivos, tal como escriturário, fiscal de tributos municipais, agente fiscal sanitário, dentre outros cargos integrantes do Poder Executivo desse Município. À luz da atual Constituição Federal de 1988, a utilização de empresa de recrutamento de pessoal para as referidas contratações de pessoal pelo Município em pauta se caracteriza como medida:

De acordo com a Lei nº 8.212/91, é segurado obrigatório como contribuinte individual da Previdência Social:

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento, exemplificam algumas das fontes de financiamento voltadas ao sistema:

À luz da atual Constituição Federal de 1988, a seguridade social abrange um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade com o propósito de assegurar os direitos:

Nos moldes da atual Constituição Federal de 1988, conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei é da competência privativa: