A Lei Complementar nº123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o Simples Nacional e unificando, dentre outros, os seguintes tributos:

A variável que mede o risco sistêmico observável de uma ação ou da carteira em comparação ao risco relativo do mercado em geral é o seguinte indicador de sensibilidade:

O documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido é o denominado:

De acordo com a Lei nº8.666/93, na contratação realizada por sociedade de economia mista com sua subsidiária, para a aquisição de bens ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, a licitação será:

A Prefeitura de uma cidade deseja fazer a alienação para particulares de imóvel pertencente à Administração Pública, que desde sua origem pertence ao seu patrimônio; houve manifesto interesse público plenamente justificado no processo favorável à alienação, precedida de avaliação, que apurou o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e recebeu a autorização legislativa. Nesse caso, a modalidade de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a ser utilizada é:

As compras, de acordo com o Art. 14 da Lei nº 8666/93, serão feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento e, sempre que possível, deverão ser:

As licitações para obras e serviços deverão obedecer a uma sequência e a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente de todos os trabalhos relativos às etapas anteriores, exceção do projeto executivo, desde que autorizado pela Administração. Assim, de acordo com o Art. 7º da Lei n° 8666/93, é correto afirmar, com relação às obras e os serviços em geral, que estes poderão ser licitados, dentre outras obrigações, quando:

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como instalação, reparação, adaptação e manutenção, relaciona-se ao conceito de:

Findo o processo licitatório de uma empresa públicada União, após a adjudicação e homologação, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, garantido o direito à ampla defesa, será descredenciado do SICAF e ficará impedido de licitar e contratar:

A impugnação dos termos do edital do pregão por meio eletrônico, na forma prevista no referido edital, poderá ser solicitada: