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Não há, ainda, formas conhecidas de gerar energia na quantidade exigida pelos atuais níveis de desenvolvimento, sem provocar efeitos socioambientais. Desta forma, desde a década de oitenta, a variável ambiental vem sendo introduzida no planejamento do setor elétrico brasileiro. Sobre os instrumentos e procedimentos legais usados no controle ambiental está correto afirmar que:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE
A Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. No seu artigo 28 estabelece que a realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamento de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro:
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Define-se energia útil como a energia de que o consumidor dispõe depois da última conversão feita nos equipamentos, isto é, a energia fornecida diminuída das perdas na conversão. Dependendo da tecnologia, fonte, setor ou uso, estas perdas podem ser maiores ou menores, sendo que esta medida é dada pela eficiência. A identificação desta energia útil permite visualizar que fontes, setores econômicos ou usos são energeticamente mais ou menos eficientes, permitindo, assim, a implementação de programas de substituição e conservação de energia. A fonte que apresenta o maior rendimento médio é:
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O Brasil apresentou uma Oferta Interna de Energia (OIE) per capita de 1,17 tep em 2004, valor que se situa bem abaixo da média mundial (1,65 tep/hab – dado de 2002). Por outro lado, o Brasil aumentou ainda mais as vantagens comparativas com o resto do mundo em termos de utilização de fontes renováveis de energia (Fonte: BEM 2005). Assinale a opção que apresenta de forma correta a participação por fontes em ordem decrescente (da maior para menor participação) na oferta interna de energia brasileira.
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Na fase de inventário de bacias, na identificação de trechos barráveis, costumam ser considerados aspectos ambientais graduáveis e restritivos à implantação, para posterior aplicação de técnicas de decisão com multicritérios. Por exemplo, para a implantação de um empreendimento hidro-agrícola, a declividade é um aspecto graduável (se baixa, é positivo; se alta, é negativo) e a existência de um aterro sanitário classe I no local é um aspecto restritivo. NÃO representa um aspecto restritivo à implantação de uma barragem a existência, no local, de:
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Desde a década de oitenta a variável ambiental vem sendo introduzida no planejamento do setor elétrico brasileiro. Um dos principais instrumentos usados no controle ambiental neste setor é a Avaliação de Impactos Ambientais. Em seu Art. 6, a Resolução CONAMA 001/86 define um conjunto mínimo de atividades técnicas que devem ser desenvolvidas em um Estudo de Impacto Ambiental, entre as quais NÃO se inclui:
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A produção de petróleo e LGN (líquido de gás natural), em 2004, foi de 1.541 mil bbl/d (barris por dia) e a produção de derivados de petróleo, de 1.892 mil bbl/d. Contudo, ainda existe uma dependência externa líquida de petróleo e derivados (Fonte: BEM, 2005). Em relação à produção e ao consumo de petróleo e derivados no Brasil está correto afirmar que:
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De acordo com os registros das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobrás), o potencial hidrelétrico brasileiro está estimado em aproximadamente 260 GW, sendo que apenas 63% deste potencial foram inventariados e 24% foram desenvolvidos. As regiões brasileiras que apresentam, respectivamente, o maior potencial hidrelétrico (inventariado ou não) e o maior consumo de energia elétrica são:
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As etapas de estudos e projetos para a implantação de um aproveitamento hidrelétrico recomendadas pela Eletrobrás incluem, por exemplo: estudos de inventário hidrelétrico, estudos de viabilidade, projeto básico e projeto executivo. Sobre estas etapas podemos formular as afirmativas a seguir.
I - Os estudos de inventário têm como critério básico a maximização da eficiência econômico-energética, em conjunto com a minimização dos impactos ambientais negativos.
II - Na etapa de projeto básico, além das características técnicas do projeto, devem ser iniciados os estudos dos programas socioambientais.
III - É após a fase de projeto executivo que se deve solicitar a licença de instalação.
IV - O produto dos estudos de viabilidade fornece o embasamento necessário aos processos de licitação das obras, além de permitir aos vencedores da licitação seu uso para subcontratação de outras companhias.
V - É durante o projeto executivo que se processa a elaboração dos desenhos de detalhamento das obras civis e dos equipamentos eletromecânicos
Estão corretas apenas as seguintes afirmativas:
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A geração de energia elétrica no Brasil, em centrais de serviço público e de autoprodutoras, atingiu 387,5 TWh em 2004 (Fonte: BEM 2005). A tecnologia de maior oferta e o setor de maior consumo de energia elétrica no Brasil, respectivamente, são as centrais:
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