O texto a seguir é uma reportagem publicada pelo site Carta Capital analisando a temática da Reforma da Previdência Social no Brasil em 2016.

Reforma da Previdência proposta é restrição de direitos básicos.

Por Débora Melo.

Economista defende reforma tributária e volta da CPMF para criação de fundo previdenciário e diz que debate ignora questões éticas e sociais.

O governo federal deve enviar ainda neste semestre uma proposta de reforma da Previdência social ao Congresso Nacional. Diante do processo de envelhecimento da população brasileira, o tema tem ganhado destaque nos discursos da presidenta Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Projeções da Previdência Social apontam que a população idosa irá triplicar em 45 anos no Brasil, passando de 11,7% em 2015 para 33,7% em 2060.

Diante de uma conjuntura que envolve menos contribuintes, mais beneficiários e benefícios de duração maiores devido ao aumento da expectativa de vida, o governo estuda propostas como a unificação de todos os regimes de aposentadoria a partir de uma idade mínima e até mesmo a desvinculação dos benefícios do salário mínimo.

O economista Guilherme Costa Delgado , que coordenou a área previdenciária do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e integrou o Conselho Nacional de Previdência Social, se diz contra essas propostas.

Em entrevista à Carta Capital, Delgado afirma que o aumento da despesa previdenciária deve ser resolvido com a criação de novas fontes de recursos, o que incluiria uma reforma tributária, e não com a redução de direitos conquistados. "Precisamos fazer sempre uma distinção entre a ética previdenciária e a questão fiscal. A reforma da Previdência não pode se limitar à questão fiscal", diz Delgado, doutor em economia pela UNICAMP.

Leia os principais trechos da entrevista:

CartaCapital: O Brasil precisa mesmo de uma reforma da Previdência?

Guilherme Delegado: A resposta a essa pergunta é um sim e um não ao mesmo tempo. O regime geral de Previdência Social, passou, nos últimos 15 anos, por um processo e incorporação muito importante de novos segurados, por conta do emprego formal, que cresceu, e também dos benefícios que foram sendo incorporados a certas categorias informais. Então, vai chegar o momento em que a despesa desse sistema vai crescer, por esse maior acesso ao seguro social e também pelo fator longevidade.

Um sistema como esse precisa ter provisões de recursos para atender a essas situações de exacerbação da despesa de longo prazo, porque as fontes convencionais são insuficientes. Isso é previsível e não tem nenhum segredo. Nesse sentido, precisamos de uma reforma? Sim, precisamos.

CC: Que reforma seria essa?

GD: Essa reforma foi antecipada no governo tucano [de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), quando se estabeleceu a necessidade de criar um fundo de reserva na Previdência para atender benefícios futuros. Isso foi uma emenda constitucional, a emenda 20, de 1998, que ficou como o último artigo da Constituição, artigo 250. Mas a lei jamais foi regulamentada. Ninguém mexeu no assunto, nem os tucanos, nem os petistas. Só voltam a pensar nisso quando há uma crise de conjuntura.

CC: O dinheiro do fundo sairia de onde?

GD: É preciso criar fontes novas de arrecadação, provavelmente fontes tributárias. No curto prazo, a aprovação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) é uma opção para acudir o sistema. Não é um imposto perfeito, mas não existe imposto perfeito. Na atual conjuntura, a CPMF será integralmente gasta com a necessidade de financiamento corrente. Quando a arrecadação previdenciária começou a cair, em 2012, nós não estávamos em recessão. Mas a presidente Dilma resolveu, nesse período, produzir a mágica da desoneração previdenciária, desonerar a contribuição patronal. Então a receita começou a cair.

CC: E no longo prazo, de onde viriam os recursos?

GD: Do ponto de vista de longo prazo, é preciso outra fonte de recursos, de caráter mais progressivo. Precisamos de uma minirreforma tributária, com impostos incidentes sobre o topo da pirâmide, para a finalidade previdenciária. O sistema empresarial é muito mal tributado no Brasil, e é preciso enfrentar essa questão. Isso inclui taxação de fortunas e novas alíquotas do Imposto de Renda. Nossas alíquotas param em 27,5%. Países liberais como Estados Unidos e Inglaterra têm um topo de tributação na faixa de 40%, 50%.

Quando eu digo minirreforma, é para efeitos previdenciários. Precisamos de uma reforma tributária ampla, mas isso é outro assunto. O que não podemos é abandonar a ideia da justiça tributária. Mas não é essa a visão da “pátria financeira”, que está interessada em produzir superávit primário a qualquer custo para atender o serviço da dívida, sem discutir questões éticas, de justiça tributária e de justiça previdenciária.

CC: É por isso que o senhor também diz 'não' à reforma da Previdência?

GD: O que está sendo proposto, com um verdadeiro consenso da mídia e dos setores conservadores, é a restrição de direitos básicos para atender às exigências de financiamento da Previdência. Querem afetar diretamente a vinculação do salário mínimo com os benefícios previdenciários. É isso que o ex ministro Delfim Netto, que também é colunista de Carta Capital, propõe como salvação da pátria e é o que foi antecipado no programa do PMDB, “Uma ponte para o futuro”, meses atrás. Mas está na Constituição que nenhum benefício da Previdência Social será inferior a um salário mínimo.

O salário mínimo passou por um processo de valorização e, pelo critério constitucional, essa valorização passou para o benefício previdenciário. Em uma situação de incerteza como temos atualmente, a quebra desses benefícios básicos piora o construção social.

Infelizmente, a presidente da República está embarcando nisso. Talvez seja essa a fatura que o sistema está apresentando para não insistir na tese do impeachment: já que não sai impeachment, está aqui a nossa fatura de mudança do estado de bem-estar social básico. (...)

CC: O que o senhor acha das propostas em discussão?

GD: Outra força presente no discurso conservador é a unificação de todas as idades para efeito de percepção de benefício previdenciário. Ou seja, querem aumentar a idade, nivelar pelo alto para que não haja distinções entre rural ou urbano, homem ou mulher. Estariam todos no topo da idade de aposentadoria, que é de 65 anos.

Na previdência rural, 99% das aposentadorias são de um salário mínimo. E a previdência rural tem características muito peculiares, as pessoas trabalham no regime de economia familiar desde crianças. E a atividade rural é informal, sujeita a muitos riscos e com uma jornada de trabalho muito diferente do setor formal.

Além disso, ao mexer na regra do salário mínimo, a tese conservadora afeta as aposentadorias assistenciais, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que tem cerca de 4 milhões de aposentadorias por idade e por invalidez. Então o sistema quer resolver a situação com a restrição de direitos básicos, marcadamente aposentadorias de salário mínimo. Isso afeta a base da pirâmide, o pessoal mais pobre. Não é essa a reforma da Previdência que nós precisamos. (...)

(Fonte: www.cartacapital.com.br/ acessado em: 24.02.2017)

"Em Pernambuco houve o protesto contra a nomeação, pelo imperador, de Pais Barreto para presidente da província. O mesmo ocorreu na Paraíba, onde as forças locais surpresas com a dissolução da Constituinte desconfiavam de tudo o que vinha do Rio de Janeiro. No Ceará, os eleitores consideravam-se “atacados nos seus direitos na pessoa dos seus legítimos representantes. Em Pernambuco, a reação às pretensões absolutistas de D. Pedro I foi mais incisiva em virtude da tradição republicana e revolucionária da província que remontava a 1817. (...) O espírito revolucionário, assentado na experiência de 1817, difundiu-se por meio de dois jornais pernambucanos, os quais exerceram grande influência sobre o movimento: o Sentinela da Liberdade na Guarita de Pernambuco, de Cipriano Barata, que começou a circular em 9 de abril de 1823, e o Tifis Pernambucano, dirigido por Frei Caneca, cuja primeira edição data de 25 de dezembro de 1823.”

(KOSHIBA, Luiz, PEREIRA, Denize Manzi Frayze. História do Brasil: no contexto da história ocidental. 8º ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Atual, 2003. Págs 223 e 224).