Julgue os itens a seguir, em (V) verdadeiro e (F) alternativa falsa, conforme Lei nº 8.662/93 (Brasil, 1993), de Regulamentação da Profissão de Serviço Social:

( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com doze membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos;

( ) As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição;

( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido pelo Governo Federal;

( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com o Artigo nº25 do Código de Ética do Assistente Social (Cefess,1993), a pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de:

Qual o prazo CORRETO que acarreta a suspenção?

A Lei 13.431/17 (Brasil, 2017), em seu texto legal, trouxe sem prejuízo das tipificações criminosas os tipos de violência. Assim, analise as alternativas correlacionando e sequenciando o tipo de violência com seu respectivo conceito, e assinale a alternativa CORRETA:

I – Violência Psicológica

II – Violência Patrimonial

III – Violência Física

IV – Violência Institucional

V – Violência Sexual

( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.

( ) O ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;

( ) Tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;

( ) Entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.

( ) Qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática ( bullying ) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

( ) Entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;

( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro.

Assinale a alternativa que corresponde a correlação CORRETA:

Em consonância com a Lei nº 13.431/17 (Brasil, 2017) que estabelece o Sistema de Garantias de Direitos das Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 13.431/2017 ( Brasil, 2017) trouxe inúmeras modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como instituiu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Isto posto, foram ainda regulamentadas a forma como as crianças e adolescentes, vítimas de violência devem ser ouvidas, emergindo, portanto, os conceitos de escuta especializada e depoimento especial. Desse modo, com base na legislação supramencionada, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

I - Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

II - Depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, sendo o relato necessário para o cumprimento de sua finalidade, perante autoridade policial ou judiciária.

III - Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

IV - A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.069/90 ( Brasil, 1990), denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, traz em seu texto legal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de modo articulado para a elaboração de políticas públicas e execução de ações, com o escopo de coibir as práticas de violência, castigos e tratamento degradante, como medidas corretivas de educação.

Desse modo, assinale a alternativa que contém uma ação pertencente a esse conjunto:

Assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente consiste em um aparato legislativo que confere ao público infantojuvenil a condição de sujeito de direitos, salvaguardando os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade inerentes a esse grupo. Concernente ao direito à saúde alinhado aos casos de violência, maus tratos, ou tratamento degradante, em consonância com a Lei nº 8.069/90 (Brasil, 19990), analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

I - É assegurado apenas acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. Observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

II - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente comunicados ao Conselho Tutelar, de forma não obrigatória, desde que estejam na respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

IV - Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Assinale a alternativa CORRETA:

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca, 1990), assinala a efetivação e a absoluta prioridade relativa à garantia dos direitos do público infantojuvenil. Nessa seara, em capacitação sobre o assunto mencionado, profissionais de saúde da rede pública foram orientados a respeitar e salvaguardar esse princípio relativo ao atendimento de crianças e adolescentes em situações de emergência.

Com fulcro no exposto, a orientação transmitida na capacitação encontra-se:

Assinale a alternativa CORRETA:

Josefina, de 10 anos de idade, reside com sua tia e um irmão de 12 anos em casa de alvenaria com infraestrutura básica. No momento, as condições socioeconômicas são desfavoráveis, pois a tia encontra-se desempregada, sobrevivendo apenas com o Benefício Auxílio Brasil. As crianças perderam sua genitora em decorrência de morte por COVID-19 em novembro de 2020. Durante a entrevista social realizada pela(o) Assistente Social do Complexo Pediátrico Arlinda Marques, o (a) profissional orientou a usuária quanto aos direitos das crianças mencionadas, conforme o Programa Paraíba Que Acolhe. Julgue os itens a seguir com as orientações ASSERTIVAS que devem ser prestadas pelo(a) Assistente Social:

I - O "Paraíba que Acolhe", programa voltado para promoção de ações de proteção social, incluindo auxílio financeiro para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda em situação de orfandade, bilateral ou monoparental, que tenham perdido seu genitor e/ou responsável legal em decorrência da pandemia da Covid-19, e que estejam em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.

II - O auxílio financeiro do "Paraíba que Acolhe" é caracterizado como benefício eventual por morte, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93 e da Lei Estadual nº 11.038/17, e será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, podendo ser reajustado anualmente por decreto.

III - A família que irá acolher as crianças e os adolescentes, além dos outros requisitos constantes desta Lei, deve possuir renda familiar mensal não superior a três salários mínimos vigentes ou renda per capita de até meio salário mínimo.

IV - O acesso ao benefício será por meio de cadastro social realizado pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), sendo estes responsáveis pelo acompanhamento sistemático das famílias ou rede social de apoio que acolheu a criança e ou adolescente órfão.

Assinale a alternativa CORRETA:

Júlio, em companhia de sua genitora, comparece ao atendimento no serviço social do Complexo Pediátrico Arlinda Marques buscando orientações sociais referente as providências necessárias para realizar procedimento cirúrgico eletivo. Durante o atendimento, Júlio solicita ser chamado por seu nome social. No entanto, houve recusa do profissional a atender tal reivindicação. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA em relação à conduta do profissional de serviço social, conforme o código de ética da profissão e Resolução CFESS nº 845/2018 (Cfess, 2018).

Assinale a alternativa CORRETA: