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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BIO-RIO
Orgão: FCBM
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando, EXCETO:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.
II. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
III. Ao Município de Barra Mansa compete elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
Marque a opção VERDADEIRA:
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