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X é um ente personalizado,
apresentando-se não apenas exteriormente,
nas relações internacionais, como
internamente, neste caso como pessoa
jurídica de direito público, capaz de adquirir
direitos e contrair obrigações na ordem
jurídica. Dessa forma, é correto dizer que X é
o(a):
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A respeito da delegação de
competência, a Lei nº 9.784/99 (sobre
processo administrativo) dispõe que
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Segundo a Lei nº 9.784/99 (sobre
processo administrativo), é direito do
administrado, EXCETO:
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Considerando a classificação dos bens
públicos quanto à destinação, é correto afirmar
que os prédios públicos do Poder Executivo
Municipal, destinados ao estabelecimento da
administração municipal, são bens
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Acerca da comunicação e redação
oficiais, é certo que o “padrão ofício”, base para
as comunicações oficiais, reuniu os
expedientes ofício, aviso e memorando em
nomenclatura e diagramação únicas, com o fim
de uniformizá-los pela forma, antes que pela
finalidade. Ademais, ao redigir um documento
oficial, é importante que o funcionário tenha
conhecimento da correta estrutura do "padrão
ofício" de modo a garantir a mais clara e
escorreita redação e comunicação entre os
órgãos da Administração. Nesse contexto, é
correto dizer que é parte integrante do
documento no "padrão ofício", EXCETO:
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Nos casos de responsabilidade civil do
Estado, o direito de regresso tem como objetivo
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De acordo com a Constituição Federal de
1988, a assistência social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem como
um de seus objetivos o(a)
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Nos termos da Constituição Federal de
1988, as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um sistema único
organizado de acordo com algumas diretrizes.
Dentre essas diretrizes é possível destacar o(a)
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O ato administrativo que contém
decisão das autoridades administrativas sobre
assunto de interesse individual ou coletivo
submetido à sua apreciação, chama-se:
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Sobre o tratamento constitucional dado
aos Municípios, é correto afirmar que
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