A Constituição Federal de 1988 prevê um instrumento processual específico a ser utilizado pelo cidadão quando ele quiser ter conhecimento de informações relativas a si mesmo, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou quando o cidadão desejar retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Esse instrumento é conhecido como:

Quanto à gestão financeira dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que tais recursos

O controle e a fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde competem ao(à):

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal. No âmbito dos Municípios, esta direção é exercida pelo(a):

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a iniciativa privada, a Lei nº 8.080/1990 prevê expressamente que a iniciativa privada

O Código Penal Brasileiro prevê que o funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente

Segundo dispõe da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n o 9.784/99, que

O padrão de comportamento ético que se espera dos servidores da Administração é desenhado por diversos(as)

Considere o seguinte texto:

“A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado. Consequentemente, não podem ser favorecidos alguns indivíduos em prejuízo de outros, nem prejudicados alguns para o favorecimento de outros. Em síntese, a Administração não pode ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial.”

Tendo em vista os princípios constitucionais da Administração e a forma como os servidores públicos devem observar a ética e a moral em suas condutas, é certo dizer que o texto acima refere-se ao princípio do(a)