É responsabilidade dos municípios a articulação com o Ministério da Educação das estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saú de, visando à formaçao de profissionais e gestores com perfil adequado à Atençao Básica.

Contribuir com o financiamento tripartite para o fortalecimento da Atenção Básica é uma responsabilidade comum de todas as esferas de governo.

Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e das conferências de saúde.

Nas situações de urgência/emergência, somente as unidades da Atenção Básica com Equipe de Saúde da Família deverão receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.

Não é permitida a visita, quando a pessoa estiver internada, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar.

É dever das pessoas comunicar à autoridade sanitária local sobre a ocorrência de caso de doença transmissível, quando a situação requerer o isolamento ou a quarentena da pessoa.

Durante o acolhimento nos serviços de saúde, os usuários deverão ser identificados e tratados pelo nome e sobrenome civil registrado nos documentos oficiais, mesmo que o usuário ou usuária tenha outro nome de preferência.

O acesso dos usuários deverá ocorrer preferencialmente, nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.

O SUS deverá participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada com atendimento parcial dando prioridade às atividades curativas e de alta densidade tecnológica.