Prova Completa: Analista Jurídico (FINEP - CESPE / CEBRASPE

1898982 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

A sociedade Delta S.A. está passando por uma forte crise financeira e patrimonial. Na tentativa de sair dessa crise, a empresa procurou maximizar suas vendas e, para isso, chegou a vender seus produtos e bens do ativo a preço bem abaixo do custo. Entretanto, sem conseguir solucionar o problema da empresa, Ricardo, sócio majoritário e administrador, decide ausentar-se do país sem deixar representante habilitado e, antes disso, vende o imóvel que constitui a sede da empresa para seu filho, utilizando-se de interposta pessoa.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Não resta dúvida de que o devedor praticou o que a doutrina majoritária chama de atos de falência. Dessa forma, ante a evidência dos fatos, qualquer credor poderá requerer a falência da sociedade Delta S.A., que será concedida pelo juiz liminarmente, sem necessidade de dilação probatória.

B

Caso a falência da Delta S.A. seja requerida por seus credores e aceita pelo juiz, a sentença declaratória da falência declarará a proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, podendo ordenar a prisão preventiva de Ricardo se houver provas da prática de crime falimentar.

C

No caso em tela, Ricardo praticou o vício da simulação ao vender a sede da empresa a seu filho, utilizando-se de interposta pessoa. Tal vício torna anulável o negócio jurídico, nos termos do Código Civil.

D

Se a empresa Delta S.A. fosse uma instituição financeira, ela se sujeitaria à intervenção do Banco Central e à intervenção extrajudicial, não cabendo em nenhuma hipótese a decretação de sua falência.

E

No caso em apreço, Ricardo praticou o vício de fraude contra credores ao vender a sede da empresa a seu filho por meio de interposta pessoa. Esse vício, segundo o código civil, encontra-se no rol daqueles que tornam nulo de pleno direito o negócio jurídico realizado.

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1898981 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Acerca dos órgãos societários que compõem as sociedades anônimas no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

O conselho de administração é um órgão de administração colegiada cuja função é agilizar o processo de tomada de decisões na companhia. Sua presença é obrigatória em todas as sociedades anônimas, exceto nas sociedades de economia mista, já que nestas o poder de controle encontra-se com o poder público, que é o acionista majoritário.

B

A assembleia geral é o órgão máximo da sociedade anônima, de caráter exclusivamente deliberativo, que reúne todos os acionistas com ou sem direito a voto. Pode ser de dois tipos, ordinária e extraordinária, sendo obrigatória a designação de datas diferentes para a realização de ambas.

C

O conselho de administração é considerado como órgão deliberativo e fiscalizador, integrado por, no mínimo, cinco pessoas, acionistas ou não, com competência para qualquer matéria de interesse social, exceto as privativas da assembleia geral.

D

A diretoria é o órgão que efetivamente executa a vontade da sociedade, possuindo, também, a sua representação. Pode-se dizer que é o órgão executivo da companhia, sendo necessária a qualidade de acionista para ocupar o cargo de diretor.

E

A diretoria é composta de pelo menos dois membros eleitos e destituíveis pelo conselho de administração ou, na ausência deste, pela assembleia geral. Os membros devem ser escolhidos entre pessoas físicas residentes no país, para mandato não superior a três anos, admitida a reeleição.

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1898980 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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Sociedade Empresária

Lucas e Guilherme resolvem montar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O capital social escolhido foi R$ 50.000,00. Lucas ingressará com 90% do capital social, enquanto Guilherme contribuirá com o restante. Por conta disso, eles resolvem dar à sociedade o nome de Lucas e Cia. Limitada.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Verifica-se que os sócios escolheram um nome comercial do tipo firma ou razão social e, por causa disso, apenas o sócio cujo patronímico figura no nome empresarial terá responsabilidade ilimitada.

B

Independentemente de integralização ou não das quotas, a responsabilidade de Lucas se limita a R$ 40.000,00, pois foi esse o montante de sua contribuição para o capital social. Já a de Guilherme se limitará a R$ 10.000,00.

C

Caso o capital social já esteja integralizado, Lucas e Guilherme não mais podem ser responsabilizados pessoalmente por dívidas da sociedade. Caso ainda reste capital social a integralizar, os dois sócios poderão ser demandados para responder, solidariamente e com direito de regresso entre si, até o montante do capital social ainda não integralizado.

D

Uma vez que foi escolhido o nome Lucas e Cia. Limitada, obrigatoriamente o título do estabelecimento deverá ser igual, sob pena de responsabilização dos sócios.

E

Ao contrário da marca, que se refere obrigatoriamente a um produto ou qualidade de serviço prestado e é protegida pelo sistema de registros do comércio, o título e o nome empresarial são conceitos relacionados às obrigações assumidas pelo empresário no mundo negocial, não possuindo nenhuma proteção formal.

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1898979 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Sociedade Empresária

Acerca das operações societárias, assinale a opção correta.

A

Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Uma vez constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão.

B

O princípio e o fundamento constitucional da livre iniciativa garantem às sociedades empresárias o direito de se fundirem e ampliarem seu domínio de mercado, sendo inconstitucional qualquer diploma normativo ou tentativa de restringir, limitar ou condicionar esse direito.

C

A incorporação, fusão ou cisão somente podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

D

Fusão e incorporação são termos sinônimos, por isso a lei os menciona na mesma seção indistintamente. A fusão (ou incorporação) ocorre quando duas ou mais sociedades perdem sua personalidade jurídica e se unem para formar uma sociedade nova.

E

A cisão é o processo oposto ao da fusão e ocorre quando uma sociedade dá origem a duas ou mais novas sociedades. O direito brasileiro admite apenas a cisão total, com a extinção da personalidade jurídica da sociedade cindida.

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1898978 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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Títulos de CréditoTítulos em espécieCheque

Carla comprou uma televisão de plasma em três prestações. Para isso emitiu, no ato da compra, três cheques pré-datados para pagamento dentro de trinta, sessenta e noventa dias. O primeiro cheque foi compensado na data aprazada. Contudo, o segundo e o terceiro cheque foram descontados 10 dias após o primeiro.

Com base nessa situação hipotética e na legislação que rege os cheques, assinale a opção correta.

A

A legislação que rege o cheque o considera, em princípio, uma ordem de pagamento à vista. No entanto, a lei admite excepcionalmente a emissão de cheques pré ou pós-datados, desde que isso seja expressamente acordado entre as partes.

B

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, não se admitindo, a teor da legislação que o rege, a emissão de cheques pré ou pós-datados. Dessa forma, a atitude do comerciante que depositou os cheques antes do acordado não será passível de nenhuma responsabilização no direito brasileiro.

C

Se um dos cheques emitidos por Carla apresentar discrepância entre a quantia indicada em algarismos e a quantia indicada por extenso, prevalecerá sempre a de menor valor.

D

É certo que a legislação brasileira considera o cheque como uma ordem de pagamento à vista, não havendo previsão legal para cheque pré ou pós-datado. No entanto, é entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.

E

Seria juridicamente possível que o vendedor da televisão aceitasse o parcelamento, desde que estipulasse juros em cada cheque. Assim, no próprio cheque já estariam estipulados os juros correspondentes aos pagamentos em trinta, sessenta e noventa dias.

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1898971 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

José é marítimo e se encontra embarcado no navio Mar Aberto, registrado/matriculado no porto de Salvador – BA, que está atracado no porto de Santos – SP, com carga de produto químico originária de Camaçari – BA.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do domicílio, conforme estabelecido no Código Civil.

A

O domicílio de José é o lugar em que for encontrado, denominado domicílio aparente ou ocasional.

B

O domicílio de José é o porto de Santos – SP, onde se encontra atracada a embarcação em que ele trabalha.

C

José é considerado como pessoa sem domicílio, por não possuir residência com ânimo definitivo.

D

O domicílio de José é o comando a que estiver imediatamente subordinado.

E

O domicílio de José é Salvador, lugar onde está registrada/matriculada a embarcação.

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1898970 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

Se, na dação em pagamento, o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. Assim, se na obrigação primitiva houvesse uma garantia fidejussória, o fiador voltaria a responder pela obrigação originária.

B

As arras penitenciais e as confirmatórias admitem arrependimento, porém, no caso das penitenciais, além do valor do sinal, cabe ao prejudicado exigir a indenização suplementar.

C

Na hipótese de total inadimplemento de um contrato, no qual as partes tenham estabelecido cláusula penal compensatória, tem o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

D

O fiador está exonerado da obrigação se houver novação realizada, sem seu consenso, com o devedor principal.

E

É nulo o pagamento feito ao credor putativo, ainda que tenha sido feito de boa-fé, salvo se provar que se reverteu em favor do legítimo credor.

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1898969 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

A capacidade de fato é inerente a toda pessoa, pois se adquire com o nascimento com vida; a capacidade de direito somente se adquire com o fim da menoridade ou com a emancipação.

B

O negócio jurídico praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz é anulável, seus efeitos são ex nunc e o juiz poderá conhecer da nulidade a requerimento dos interessados, do Ministério Público ou mesmo de ofício.

C

A emancipação pela concessão dos pais ocorre mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

D

Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidálos, nem a requerimento dos interessados.

E

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados pessoas absolutamente incapazes.

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1898968 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Pedro, seu filho Paulo, dez outras pessoas, o piloto e o copiloto viajavam de avião quando sofreram grave acidente aéreo. Após vinte dias, a equipe de resgate havia encontrado apenas 10 corpos, em grande parte, carbonizados, fato que dificultou a identificação, e encerrou as buscas. Nove corpos foram identificados e nenhum era de Pedro ou de Paulo. A perícia concluiu pela impossibilidade de haver sobrevivente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.

B

Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.

C

Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente podendo ser considerado como morto presumido nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

D

Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se de circunstância vedada na legislação vigente.

E

O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente a nomeação de curador para administrar os bens dos ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão provisória.

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1898837 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

Realizar a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, é uma função típica do Congresso Nacional.

B

Entre as atribuições do presidente da República, encontra-se a de dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, em qualquer situação.

C

O presidente da República exerce a função de comandante supremo das Forças Armadas, atribuição considerada mero título honorífico.

D

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar o presidente da República por crime comum, havendo perpetuação dessa competência quando cessar o mandato, circunstância que não acarreta a remessa dos autos à justiça de 1.º grau.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.