Prova Completa: Advogado (FITO-SP - VUNESP

1963041 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A entidade assistencial Bom Jesus aluga imóvel de sua propriedade para uma empresa que explora atividade econômica de produção de cachaça. O valor dos aluguéis auferidos pela entidade sem fins lucrativos são utilizados para compra de alimentos destinados aos assistidos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

por força de Súmula Vinculante do STF, o imóvel pertencente à entidade permanece imune ao IPTU.

B

o Código Tributário Nacional assegura a imunidade do IPTU por se tratar de entidade assistencial, independentemente de ter ou não fins lucrativos.

C

a Constituição Federal assegura a imunidade à entidade, independentemente da atividade para a qual foi constituída, bem como do destino que dá às suas verbas, bastando que não tenha fins lucrativos.

D

não há de se falar em imunidade, haja vista que a locatária exerce atividade econômica cujo objeto é totalmente divorciado das finalidades essenciais da entidade locadora.

E

sendo a atividade de locação regida pelo direito civil, a ela não se aplicam as regras de imunidade ou de isenção, posto que concernem ao direito tributário.

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1963040 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em Pagamento

Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que

A

constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito consignado, independentemente de concessão de tutela antecipada, impedindo a propositura de eventuais ações executivas fiscais pelo prazo em que perdurar a demanda.

B

é causa de exclusão do crédito consignado, na medida em que, estando o crédito consignado judicialmente, o Fisco tem seu direito garantido, bastando promover seu levantamento ao término da demanda.

C

é medida que não pode ser promovida no caso de subordinação do crédito exigido ao pagamento de penalidade ou de cumprimento de obrigação acessória.

D

julgada improcedente em parte, autoriza o credor tributário a promover a execução fiscal para cobrança da importância correspondente à totalidade do crédito, acrescida de juros e das penalidades cabíveis.

E

somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

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1962963 Ano: 2020
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

São objetivos específicos do Sistema Único de Saúde – SUS, dentro do que dispõe literalmente os termos da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a

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1962894 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.

B

A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.

C

As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.

D

As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.

E

As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.

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1962892 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.

A

Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

B

O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.

C

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

D

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

E

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.

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1962891 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o Poder Legislativo manterá sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, no exercício de sua missão institucional.

B

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

D

os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

compete ao Tribunal de Contas da União julgar, em sessenta dias a contar do recebimento, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

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1962890 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

São legitimados ativos para a propositura da ação, dentre outros, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e os membros do Ministério Público.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, não se prestando ao controle preventivo desses atos.

C

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal Federal, pois os enunciados podem ser considerados como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental.

D

A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é passível de ação rescisória, presentes os requisitos legais.

E

O Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.

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1962888 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

No tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, residentes no Brasil, mas não as pessoas jurídicas.

B

A Constituição Federal, segundo a doutrina, adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo uma igualdade de possibilidades virtuais.

C

Os direitos e garantias fundamentais enunciados na Constituição não se aplicam aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.

D

A conquista constitucional da liberdade religiosa trouxe a proibição do ensino religioso como disciplina em escolas públicas.

E

A Constituição impede a violação das comunicações telefônicas, ainda que haja ordem judicial autorizando.

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1962887 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

A

A Assembleia Legislativa pode requisitar ao Presidente da República a intervenção, no caso de estar sofrendo coação no exercício de suas funções.

B

O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.

C

O Tribunal Superior Eleitoral, no caso de desobediência à ordem ou decisão que proferir, pode solicitar a intervenção ao Presidente da República.

D

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, requisitar ao Presidente da República a intervenção para assegurar a execução de decisão da Justiça Federal.

E

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos continuarão impedidas de exercê-los.

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1962886 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que

A

a investidura em cargo, cargo em comissão, emprego público ou emprego público em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B

o prazo de validade do concurso público para investidura em função pública será de até dois anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de cinco anos.

C

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos poderá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

D

a investidura em cargo ou emprego em comissão poderá ser autorizada em níveis não iniciais de carreira, mediante justificativa que comprove a necessidade da medida, considerando a complexidade das atribuições e a prévia experiência do candidato no Poder Público.

E

o ingresso em carreira pública será em nível inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observando-se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.