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A Constituição de 1988 tratou, com grande detalhamento, dos temas de direito administrativo. No artigo 38, a
Lei Maior tratou das regras aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
O artigo 39 cuidou das regras aplicáveis aos servidores estatutários e, o artigo 40, disciplinou o regime
previdenciário desses servidores. Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações abaixo a respeito
do tratamento constitucional dos servidores públicos, considerando-se o recente posicionamento do
Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
I- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, disposta em súmula vinculante, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
II- Apenas violará a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, quando for comprovada a “relação de amizade ou troca de favores".
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
I- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, disposta em súmula vinculante, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
II- Apenas violará a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, quando for comprovada a “relação de amizade ou troca de favores".
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §4º, prevê um núcleo mínimo de sanções que poderão ser aplicadas nos casos de constatação de atos de improbidade administrativa, deixando,
porém, para a lei definir a forma e gradação da aplicação das referidas sanções. Em razão da
eficácia limitada do texto magno, foi publicada a Lei 8.429, em 02 de junho de 1992. Sobre o tema da
improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
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A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e “administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento do Decreto-Lei 200/1967. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estendeu a referida subdivisão para todos os entes federados, aplicando-se, portanto, aos Municípios. A respeito da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:
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A principal diferença entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem da manifestação da vontade dos contratantes, assim como ocorre nos contratos firmados entre os particulares. Apesar desta semelhança com o direito privado, os contratos administrativos, regidos pelo direito público, são caracterizados pela existência das chamadas “cláusulas exorbitantes", que conferem prerrogativas especiais à administração pública. A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar:
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A execução irregular do contrato administrativo permite a aplicação de sanções administrativas, pela Administração Pública, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário. As sanções administrativas para os casos de irregularidades na execução contratual, previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, são:
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- Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional
Uma organização formal é formada por um conjunto de encargos funcionais e hierárquicos, orientados para
produção de bens ou serviços. As principais características que compõem uma organização formal são:
Objetivo, Divisão do Trabalho, Fonte de Autoridade e Relações (entre as pessoas e os grupos).
A respeito da sentença que trata das organizações formais assinale a alternativa correta.
A respeito da sentença que trata das organizações formais assinale a alternativa correta.
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Organização
- Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração
A Administração é o processo de planejar, organizar, liderar e controlar os esforços realizados pelos membros da organização e o uso de todos os outros recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos. (STONER, James A. F.; FREEMAN, R. Edward. Administração. 5 ed. Rio de Janeiro: Prentice Hall do Brasil, 1999.)
A respeito do processo de “Organizar" analise as seguintes afirmações:
I. A divisão do trabalho, por resultar em especialização dos funcionários, é conceituada também como Especialização de Tarefas.
II. A departamentalização é o agrupamento, em departamentos, de atividades de trabalho que sejam semelhantes ou logicamente conectadas.
III. Os organogramas são diagramas da estrutura de uma organização, mostrando as funções, os departamentos ou as posições na organização, e como estes elementos se relacionam.
IV. A coordenação é o processo de integrar objetivos e atividades de unidades de trabalho separadas com o objetivo de realizar com eficácia os objetivos da organização.
Assinale a alternativa correta:
A respeito do processo de “Organizar" analise as seguintes afirmações:
I. A divisão do trabalho, por resultar em especialização dos funcionários, é conceituada também como Especialização de Tarefas.
II. A departamentalização é o agrupamento, em departamentos, de atividades de trabalho que sejam semelhantes ou logicamente conectadas.
III. Os organogramas são diagramas da estrutura de uma organização, mostrando as funções, os departamentos ou as posições na organização, e como estes elementos se relacionam.
IV. A coordenação é o processo de integrar objetivos e atividades de unidades de trabalho separadas com o objetivo de realizar com eficácia os objetivos da organização.
Assinale a alternativa correta:
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Duas palavras são usadas para indicar que uma organização tem desempenho de acordo com as expectativas
dos usuários e das pessoas que mobilizaram os recursos: Eficácia e Eficiência.
Verifique as sentenças a seguir que tratam dos conceitos de eficiência e eficácia:
I- Eficácia é a palavra usada para indicar que a organização realiza seus objetivos. Quanto mais alto o grau de realização dos objetivos, mais a organização é eficaz.
II- Eficiência é a palavra usada para indicar que a organização utiliza produtivamente, ou de maneira econômica, seus recursos.
III- Na eficiência, quanto menor o grau de produtividade ou economia na utilização dos recursos, mais eficiente a organização.
IV- A eficácia é relacionada à ausência de desperdícios.
Assinale a alternativa correta:
I- Eficácia é a palavra usada para indicar que a organização realiza seus objetivos. Quanto mais alto o grau de realização dos objetivos, mais a organização é eficaz.
II- Eficiência é a palavra usada para indicar que a organização utiliza produtivamente, ou de maneira econômica, seus recursos.
III- Na eficiência, quanto menor o grau de produtividade ou economia na utilização dos recursos, mais eficiente a organização.
IV- A eficácia é relacionada à ausência de desperdícios.
Assinale a alternativa correta:
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Sistema Administrativo é um conjunto de partes integrantes e interdependentes que, conjuntamente, formam
um todo unitário com determinado objetivo e efetuam determinada função. (OLIVEIRA, Djalma de Pinho
Rebouças.Sistemas, organização & métodos: uma abordagem gerencial. São Paulo: Atlas, 13a ed, 2002,
505p.)
A respeito do sistema administrativo marque a afirmativa INCORRETA:
A respeito do sistema administrativo marque a afirmativa INCORRETA:
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- Gestão Estratégica
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstratégia Organizacional
A respeito da atividade de Planejamento desenvolvido nas organizações, analise as seguintes
afirmações:
I. Por meio do planejamento as organizações aplicam e obtêm os recursos necessários ao alcance dos seus objetivos.
II. Os membros da organização não necessitam realizar atividades consistentes com os objetivos e procedimentos escolhidos.
III. O progresso na direção dos objetivos é monitorado e medido, de modo que possam ser tomadas atitudes corretivas caso ele não seja satisfatório.
IV. Os planos traçam apenas os objetivos que as organizações querem alcançar sem definir o melhor procedimento.
Assinale a alternativa correta:
I. Por meio do planejamento as organizações aplicam e obtêm os recursos necessários ao alcance dos seus objetivos.
II. Os membros da organização não necessitam realizar atividades consistentes com os objetivos e procedimentos escolhidos.
III. O progresso na direção dos objetivos é monitorado e medido, de modo que possam ser tomadas atitudes corretivas caso ele não seja satisfatório.
IV. Os planos traçam apenas os objetivos que as organizações querem alcançar sem definir o melhor procedimento.
Assinale a alternativa correta:
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