Conforme o art. 76 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, promulgada em 06 de abril de 1990, os servidores titulares de cargos efetivos do município, incluídas suas autarquias, abrangidos pelo regime da previdência de que trata esse artigo, serão aposentados por invalidez permanente, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

1. 55 anos de idade e 35 anos de contribuição se homem e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição se mulher.
2. 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
3. 60 anos de idade e 35 anos de contribuição se homem e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição se mulher.
4. Aos 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher, independentemente do tempo de contribuição.

Estão corretas as condições apresentadas nos itens: