No exercício da profissão, segundo o código de ética do engenheiro, são deveres do profissional ante a profissão:

Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância de tais disposições implicará:

I – Na condenação em processo administrativo.

II – Na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

III – Na anulabilidade do ato, salvo comprovação de caso fortuito e força maior.

IV – Na responsabilização em processo criminal, nos termos da lei, sempre que comprovada a má fé.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, no tocante à política de saúde, menciona que saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com tal disposição, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – O dever do Município exclui o inerente a cada pessoa, à família e à sociedade, bem como às instituições e empresas, especialmente as que possam criar riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.

II – É competência do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercida com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio o estabelecimento de normas, critérios e padrões de coleta, processamento, armazenamento e transfusão de sangue humano e seus derivados, garantindo a qualidade destes produtos durante todo o processo, sendo possível a sua comercialização.

III – As instituições privadas podem participar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou mediante convênio, dandose prioridade às entidades filantrópicas sem fins lucrativos e aos sindicatos.

IV – O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Entendese por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

II – Caberá aos Estados e ao Distrito Federal, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

II – O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizandose as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

IV – O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

De acordo com a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

II – A Conferência de Saúde reunirseá a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

III – É o Ministério da Justiça, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

IV – As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Qual é a função da opção “ Itens Recentes” que é mostrada no menu iniciar do Microsoft Windows 7?

No Microsoft Excel 2010 existem diversas funções matemáticas disponíveis para o uso em fórmulas, dentre elas está a função INT. Qual é o resultado desta função quando aplicada ao valor 2,85?

Qual é o recurso do Microsoft Excel 2010 que permite excluir todos os elementos da célula ou remover seletivamente as formatações, o conteúdo, os comentários ou os hiperlinks?

Qual das configurações de impressão do Microsoft Word 2010 faz com que o documento seja impresso com as linhas usando a maior dimensão do papel?

que serve a ferramenta “ Pincel de Formatação” do Microsoft Word 2010?