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554931 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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A legislação brasileira estabelece regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. No que tange à elaboração de orçamentos públicos, julgue o item subsequente.

O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que será composto, minimamente, pelos seguintes elementos: percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço; e taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
 

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554929 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Julgue o item seguinte, a respeito dos fundos de investimentos imobiliários e da execução hipotecária.

Os fundos de investimentos imobiliários são uma comunhão de recursos captados por um prazo determinado, destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários, que podem ser constituídos sob a forma de condomínio fechado ou aberto, admitindo-se o resgate das quotas a qualquer tempo

 

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A respeito do Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o seguinte item.

Na estrutura administrativa da Universidade de Brasília, o Conselho Administrativo constitui o órgão máximo da instituição.

 

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554925 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Considerando os meios processuais de solução de litígios referentes à locação de imóveis urbanos, julgue o item subsecutivo.

Na ação renovatória, quando o locador contestar o pedido com base em proposta de terceiro, será facultada ao locatário, em réplica, aceitar as condições contidas nessa oferta para assegurar a renovação.
 

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554924 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue o próximo item.
O desrespeito ao direito de preferência do locatário possibilita-lhe requerer a adjudicação do imóvel, independentemente de qualquer outra condição.
 

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554923 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Julgue o seguinte item no que se refere aos tipos de locação.

A denúncia vazia não é permitida para locação residencial.

 

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554921 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Considerando os meios processuais de solução de litígios referentes à locação de imóveis urbanos, julgue o item subsecutivo.
É vedado ao locatário ajuizar ação revisional de aluguel para adequar o valor do aluguel contratado à realidade de mercado.
 

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554920 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Julgue o item seguinte, a respeito dos fundos de investimentos imobiliários e da execução hipotecária.
Na execução para obtenção de crédito hipotecário vinculado ao sistema financeiro de habitação, o executado que alegar e comprovar, mediante recibo, que resgatou a dívida, poderá opor embargos no prazo de dez dias contados da penhora.
 

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554919 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue o próximo item.

Não é permitido ao locador exigir, simultaneamente, caução e fiança como garantias das obrigações do locatário.

 

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554918 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue o próximo item.
Somente a autorização prévia e escrita do locador descaracteriza a sublocação como infração cometida pelo locatário.
 

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