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Definido como o conjunto de atribuições normativamente estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico, esse requisito do ato administrativo é o(a)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, invalidada a demissão do servidor estável por sentença judicial, ele será
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São princípios da Administração Pública:
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei n.º 12.527/2011, autenticidade é a qualidade da informação
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Conforme a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
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De acordo com o Regimento Jurídico Único (RJU), previsto na Lei n.º 282/2012, reversão é o(a)
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O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) criou um mecanismo para avaliar as variações do padrão de vida das diferentes populações do mundo. Trata-se do
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A economia crescentemente globalizada é própria do mundo atual. Entre suas características marcantes, está o(a)
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Ele é um fenômeno natural e essencial para a vida na Terra. Entretanto, a intensificação da emissão de gases poluentes na atmosfera tem gerado o aquecimento global. Esse fenômeno é o
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