De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, o seu art.56 afirma que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Marque a alternativa que não cabe ao contratado optar como uma modalidade de garantia no contrato com a administração pública.

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O conceito de serviço público é:

De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considera-se serviço público adequado aquele que:

Os agentes públicos são as pessoas físicas (eventualmente jurídicas: concessionários/permissionários) que exercem alguma atividade estatal. Marque a alternativa que apresenta o conceito de agentes honoríficos.

A gestão de Almoxarifado, em uma visão macro, engloba atividades básicas, passiveis de concatenação, de modo que formem um processo. Marque a alternativa que apresenta as atividades básicas na gestão de almoxarifados.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), a redação oficial deve caracterizar-se pelos seguintes atributos:

De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/90, tem representação garantida no Conselho Nacional de Saúde:

De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/90, a Conferência de Saúde se reunirá a cada quatro anos, com representação de vários segmentos sociais para .

De acordo com o art. 18 da Lei nº8.080/90, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente:

De acordo com o art. 197 da Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre .