Prova Completa: Advogado - Licitações, Contratos e Convênios (HCPA - UFRGS

3463302 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Tendo presente que os contratos administrativos são espécie do gênero contratos da Administração, assinale a alternativa que corresponde às características dos contratos administrativos.

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3463301 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Especificamente acerca das disposições preliminares sobre os contratos ____________, foi positivado que os mesmos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de _________, aplicando-se-lhes, _________, ___________ da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

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3463300 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Considere as afirmações abaixo sobre as fundações públicas, licitações e contratos administrativos

I - As fundações públicas subordinam-se ao regime da Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obras e serviços para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II - Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III - É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

IV - As fundações públicas, qualquer que seja a sua natureza, sujeitam-se ao controle administrativo e financeiro.

Quais estão corretas?

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3463299 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Os princípios ___________ que foram positivados no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange às normas gerais das licitações e contratos administrativos, englobam a __________, __________, _________, __________ e _________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A

básicos – legalidade – impessoalidade – moralidade – publicidade – eficiência

B

básicos – legalidade – impessoalidade – moralidade – publicidade – igualdade

C

deônticos – juridicidade – impessoalidade – moralidade – publicidade – eficiência

D

deônticos – legalidade – impessoalidade – moralidade – publicidade – discricionariedade

E

instrumentais – legalidade – impessoalidade – moralidade – publicidade – eficiência

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3463298 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre as regras do Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade de pregão na forma eletrônica.

A

Admite-se licitação na modalidade de pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, excluídos os serviços comuns de engenharia.

B

A utilização da modalidade de pregão na forma eletrônica pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.

C

O pregão na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras.

D

Qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

E

A impugnação aos termos do edital possui efeito suspensivo, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de recebimento da impugnação.

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3463297 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Assinale a alternativa correta a respeito das regras para alienação de bens previstas na Lei nº 8.666/93.

A

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, jamais poderão ser alienados.

B

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, quando devidamente justificado o interesse público, não depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

C

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

D

Para alienação de imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, exige-se: avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

E

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, mediante procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou pregão.

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3463296 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

A

As pessoas jurídicas respondem subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

Os dirigentes ou administradores somente são responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

D

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação proporcional do dano causado.

E

A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pode ser subdelegada.

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3463295 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Assinale a alternativa correta sobre o controle externo da administração pública.

A

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, é exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa carecem de eficácia de título executivo.

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3463294 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa que apresenta hipótese que NÃO constitui motivo para rescisão de contrato administrativo, nos termos da Lei nº 8.666/93.

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3463948 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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No que tange aos princípios gerais da atividade econômica assentados na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da busca do pleno emprego, da função social da propriedade e da defesa do consumidor.

C

a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas.

Questão Anulada