Prova Completa: Advogado - Cível Tributário e Administrativo (HCPA - UFRGS

3213226 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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Licitações

No que se refere às normas sobre licitações previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

O autor do projeto, básico ou executivo, pode participar da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

B

É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

C

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

Admite-se a combinação entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.

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3213225 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre o controle externo da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, é exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

B

Os Tribunais de Contas Estaduais são integrados por nove Conselheiros.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

D

O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros.

E

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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764165 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

Assinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença.

A

Para impugnar a decisão que julgar a liquidação de sentença, pode-se empregar tanto o agravo de instrumento quanto a apelação, sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nesse caso.

B

Não é dado às partes convencionarem a realização da liquidação por arbitramento, que deve obedecer rigorosamente às hipóteses previstas em lei.

C

A liquidação da indenização devida à vítima de acidente que teve de realizar cirurgias corretivas no curso do processo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, pode ser feita por mero cálculo aritmético.

D

A liquidação por cálculo aritmético é feita privadamente pelo credor, ao requerer o cumprimento de sentença, não constituindo uma fase específica do procedimento ordinário.

E

Entende-se que a realização da liquidação de forma diversa da indicada na sentença ofende a coisa julgada.

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764164 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Assinale a alternativa correta a respeito das medidas cautelares nominadas.

A

O sequestro cautelar visa a assegurar a realização da penhora de bens do suposto devedor de quantia certa, objeto da ação principal.

B

O arresto previsto no processo de execução de títulos extrajudiciais tem natureza claramente cautelar.

C

O sequestro cautelar não pode ter por objeto os frutos e eventuais rendimentos do imóvel, objeto da ação reivindicatória.

D

No arrolamento cautelar, não ocorre a nomeação de um depositário pelo juiz, uma vez que essa medida se esgota na simples elaboração de um elenco de bens pelo oficial de justiça.

E

O arresto cautelar pode ser concedido quando o devedor insolvente aliena ou tenta alienar os bens que possui.

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764162 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Contratos em Geral

No que diz respeito às regras sobre formação dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa ausente, não foi imediatamente aceita.

B

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

C

A aceitação da proposta fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não tem efeito.

D

Os contratos entre ausentes, em regra, tornam-se perfeitos desde que a aceitação é recebida.

E

Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

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764161 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Sobre os direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, exceto no caso de limitações voluntárias ao seu exercício.

B

Tem legitimação para reclamar perdas e danos por lesão a direito da personalidade de pessoa falecida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

C

Salvo por restrição médica, é possível o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física.

D

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

E

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não houver intenção difamatória.

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764160 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Bens

Sobre os bens no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

Considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

C

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

D

São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, desprovidas de valor econômico.

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764159 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Crédito TributárioLançamento

Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, no caso de sonegação de contribuição à seguridade social que tenha sido descoberta pela fiscalização, o prazo para o respectivo lançamento do crédito é de

A

prescrição e terá como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.

B

decadência e terá como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.

C

prescrição e terá como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

decadência e terá como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

prescrição e terá como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data da ocorrência do fato gerador.

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764107 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

O Poder Constituinte originário é temporário, pois desaparece com a realização de sua obra, ou seja, com a elaboração de uma nova Constituição.

B

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição.

C

O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.

D

O Poder Constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

E

O Poder Constituinte originário é distinto, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles se confundindo.

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764106 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

D

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

E

Ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.