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Considere as proposições abaixo:
I. Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do Contribuinte, a Constituição Federal prevê a faculdade da Administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
II. São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais.
III. Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural.
Está correto o que se afirma nos itens:
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O controle de constitucionalidade pela via de exceção é também denominado:
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Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face desta competência administrativa, os licitantes, após informados oficialmente desta intenção, poderão manifestar-se ou agir:
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Considerando o regramento imposto pelo Direito Administrativo, o ato jurídico perfeito e acabado, par o qual concorrêramos elementos essenciais de validade, é correto afirmar que:
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Nos contratos administrativos, a declaração de sua nulidade opera efeitos retroativos (ex tunc), de modo que o impede de gerar efeitos jurídicos. No entanto, quanto ao dever de indenizar o contratado pelo que houver realizado do contrato, é correto afirmar que:
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No que tange ao regime jurídico administrativo, em cotejamento com o prescrito no direito privado, significa asseverar que:
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Observe as orações abaixo:
I. Foi breve minha estada em São Paulo.
II. Enviarei a domicílio os relatórios.
III. O garoto chegou afim de estudar com seriedade.
IV. Rompi com meu namorado há cerca de dois meses.
Considerando-se a norma culta da língua, é correto dizer que o único item que apresenta inadequação é o que se apresenta em:
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Identifique a alternativa que não apresenta erro de pontuação.
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Considerando a regência verbal, identifique a alternativa que não apresenta erro.
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Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas da oração abaixo:
Ela _______ por grandes melhoras, mas não há felicidade que sempre dure, nem tristeza que não se __________.
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