A concessão de aumento salarial para certa categoria de funcionário público, 60 (sessenta) dias antes do término de uma legislatura, mesmo que por lei específica, caracteriza:

Mévio, funcionário público do município de Hortolândia, fiscal de receitas do mesmo, para satisfazer interesse pessoal, deixa de notificar munícipe. Assim, Mévio pratica o crime de:

No que tange à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, esta será realizada:

Com relação aos prazos para contestar e recorrer, é correto afirmar que:

A modificação da competência pela prorrogação somente ocorre nos casos de:

O prédio onde está instalado a HORTOPREV é considerado bem público:

Considere as assertivas abaixo:

I. A indenização é medida pela extensão do dano. No entanto, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente o valor da indenização.

II. A responsabilidade civil do Estado é objetiva pelo risco integral, ou seja, não poderá ser invocada em benefício do mesmo as excludentes de ilicitude como caso fortuito ou força maior.

III. Havendo direito à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado em decorrência de ato ilícito cometido por outrem, o prejudicado poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Nos termos do Código Civil, está correto o que se afirma nos itens:

A ação de cobrança de crédito contra a Fazenda Pública prescreve em:

Considere o tratamento legislativo dispensado ao IPTU, é correto afirmar que constitui fato gerador do mesmo:

Considerando o mandamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), é correto afirmar que: