O castigo físico e(ou) o tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de criança ou adolescente, a depender da gravidade da violência, poderão levar o agressor à prisão.

Para os trabalhadores de todas as empresas privadas, atualmente a licença-paternidade pode ser prorrogada por mais quinze dias, indo além dos cinco dias previstos na Constituição Federal de 1988.

É responsabilidade do(a) assistente social a notificação compulsória de violências, cabendo aos demais profissionais da saúde comunicar ao(à) assistente social acerca dos casos de violência diagnosticados.

O acolhimento e a orientação social devem promover a autodeterminação, segundo o princípio ético da autonomia, proporcionando a escuta qualificada e o respeito à pluralidade.

Nos casos de abortamento em gravidez por violência sexual, o procedimento clínico deve ser precedido de autorização judicial.

No caso de mulher com deficiência, a gravidez é considerada violência sexual, ainda que haja consentimento da mulher ou de seu representante legal, incidindo, nessa situação, o direito ao abortamento legal.

A legislação brasileira, incorporando os direitos humanos internacionais, prevê princípios, normas éticas e jurídicas relacionadas à prevenção da gestação indesejada e ao abortamento.

Nos casos de aborto autoprovocado, o(a) assistente social, em cumprimento ao seu código de ética profissional, deve comunicar o fato às forças de segurança pública.

Os marcos internacionais concernentes a direito reprodutivo definem que este é constituído por direitos humanos, estabelecendo que toda pessoa deve dispor de controle e decisão sobre as questões relativas à sua sexualidade e reprodução, sem coerção, discriminação e violência.

No Brasil, não há previsão legal acerca do direito à atenção humanizada e integral na saúde pública para a mulher em abortamento fora das hipóteses legais.