Augusto foi preso provisoriamente pela prática de crime de furto. Nessa situação, deverá ser assegurada a Augusto a opção por alimentar-se às suas expensas.

O preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor de, pelo menos, uma hora ao dia para a realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol.

No regime especial assegurado ao preso provisório, deve ser observada a possibilidade de sua opção por alimentar-se às suas expensas.

A Constituição estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou de forma direta. Os representantes do povo no Congresso Nacional são os senadores.

O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores.

O Poder Executivo não pode realizar nenhum ato de competência do Poder Legislativo.

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a redução das desigualdades sociais e regionais.

Uma constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui um princípio referente às relações internacionais do Brasil.

O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana.