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A Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) recomendam a adoção de sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental das águas. Analise as afirmativas abaixo:
I. A amostragem deverá ser efetuada em local que apresentar a isóbata de um metro e onde houver menor concentração de banhistas.
II. Nas praias ou balneários considerados sistematicamente impróprios na avaliação da balneabilidade, recomenda-se a pesquisa de organismos patogênicos.
III. A interdição e a sinalização devem ser efetivadas, conforme norma, pelo órgão de controle ambiental municipal.
IV. Os trechos das praias e dos balneários serão interditados se o órgão de controle ambiental, em quaisquer das suas instâncias (municipal, estadual ou federal), constatar que a má qualidade das águas de recreação de contato primário justifica a medida.
Assinale a alternativa correta.
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A Lei n° 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre as disposições legais acerca da servidão ambiental, analise as afirmativas abaixo:
I. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
II. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.
III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Estadual n°17.422 /2012, que dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta. a) Fica autorizado, no âmbito do Estado do Paraná, o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população, mediante regulamentação da referida lei
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Leia abaixo o artigo 2° da Resolução CONAMA nº 009/1987 que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.
“Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por _____, pelo _____, ou por _____ ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Paraná (CEMA) n. 81, de 19/10/2010, dispõe sobre Critérios e Padrões de ecotoxicidade para o Controle de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais no Estado do Paraná. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para cálculo da concentração do efluente no corpo receptor (CECR), a vazão de referência do corpo receptor será aquela definida pelo órgão gestor de recursos hídricos na outorga de lançamento.
( ) Nível trófico é o número adimensional que expressa a maior concentração do efluente que não causa efeito deletério agudo aos organismos, num determinado período de exposição, nas condições de teste.
( ) Toxicidade crônica, ecotoxicidade crônica ou efeito tóxico crônico consiste no efeito deletério causado por agentes físicos ou químicos aos organismos vivos, que afetam uma ou várias funções biológicas dos organismos, tais como a reprodução, o crescimento e o comportamento, em um período de exposição que pode abranger a totalidade de seu ciclo de vida ou parte dele.
( ) Outorga é o ato administrativo mediante o qual o Poder Público outorgante faculta ao outorgado o uso de recurso hídrico, por prazo indeterminado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, onde são especificadas as condições para o lançamento dos efluentes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Altos e baixos na política
(Milton Santos)
É pelo menos insólita a insistência dos nossos círculos oficiais em querer separar, de modo absoluto, o que é político do que não é. Assim, toda a ação sindical, toda reclamação da igreja, em suma, todo movimento social, ao postular mudanças, é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política. Ao contrário, as atividades dos lobbies e as exigências de reforma do Estado feitas pelas empresas não são tidas como atividades políticas. Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial na produção da política do Estado tem como atores principais as grandes empresas, cabendo aos políticos propriamente ditos e ao aparelho do Estado um papel de figurantes secundários, quando não de meros porta–vozes.
A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história. No mundo da globalização, onde a técnica e o discurso são dados obrigatórios das atividades hegemônicas, o induzimento à política é exponencial. O mundo da técnica cientificizada é também o mundo das regras, de cujo uso adequado depende da maior ou menor eficácia dos instrumentos disponíveis. [...]
(Folha de São Paulo, 1/10/2000)
“é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política.” (1º§)
A locução destacada no trecho cumpre papel coesivo e introduz o valor semântico de:
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São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos de acordo com a Lei Estadual 12.726/99. Analise as afirmativas abaixo.
I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
II. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
III. Conferir racionalidade econômica ao uso de recursos hídricos.
IV. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Assinale a alternativa correta.
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Segundo a Portaria IAP Nº 256 DE 16/09/2013, que aprova e estabelece os critérios e exigências para a apresentação da Declaração de Carga Poluidora, através do Sistema de Automonitoramento de Atividades Poluidoras no Paraná e determina seu cumprimento, assinale a alternativa incorreta.
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O Decreto Estadual n.º 1.591/2015 do Estado do Paraná regulamenta a Lei Estadual nº 17.134, de 25.04.2012, que instituiu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), bem como o Biocrédito, no âmbito daquele estado. Considerando o disposto no referido decreto, assinale a alternativa correta.
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A Resolução conjunta SEDEST/IAP n°17/2019 cria a categoria de manejo de fauna Centro de Apoio à Fauna Silvestres (CAFS), e dá outras providências. De acordo com a resolução referida, analise as afirmativas abaixo.
I. O CAFS é um local projetado para receber, identificar, marcar, triar, avaliar e destinar animais silvestres provenientes da ação de fiscalização, resgates ou entrega voluntária de particulares, até que estes possam ser transferidos para empreendimento regularizado junto ao IAP, ou então quando o processo de reabilitação puder ser viabilizado, reintroduzindo o animal á natureza.
II. Para a implantação, funcionamento e manutenção dos CAFS poderão ser firmados termos de cooperação, convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares, com órgãos e entidades públicos, exceto entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
III. Tal resolução cria a categoria Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS) destinada ao recebimento de fauna silvestre nativa e exótica apreendida no Estado do Paraná.
IV. Os CAFS deverão ser licenciados junto ao IAP, observando-se e seguindo-se o estabelecido em normativas estaduais referentes ao licenciamento ambiental de fauna.
Assinale a alternativa correta.
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